Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneração do profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019.

Publicado no Diário Oficial nº 9.942, de 15 de julho de 2019, página 7. Revogado pelo Decreto nº 15.895, de 10 de março de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneração a ser paga ao profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observada a formação profissional correspondente. Art. 2º A tabela de remuneração do profissional convocado com carga horária de 40 horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019, é a constante do quadro abaixo: TABELA DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL CONVOCADO CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PROFESSOR 40 HORAS FORMAÇÃO Normal Médio/ Magistério Graduação sem Licenciatura Graduação com Licenciatura Especialização Mestrado/ Doutorado Valores R$ 2.733,33 3.690,00 4.100,00 4.373,27 4.510,00 Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, para o profissional convocado com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor da remuneração será calculado, proporcionalmente, às horas trabalhadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 17-B da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 12 de julho de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado EDIO ANTONIO REZENDE DE CASTRO Secretário de Estado de Educação, em exercício