Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Publicado no Diário Oficial nº 10.716, de 23 de dezembro de 2021, página 32.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 127 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Campo Grande, 22 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANEXO DO DECRETO Nº 15.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 6 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 15 DAPC-4 Assessor Especializado 8 DAPC-5 Delegado Regional 14 DAPC-6 Delegado Titular 123 DAPC-7 Delegado Adjunto 95 DAPC-7 Chefe de Seção 350 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Diretor de Instituto 4 DAPC-2 Coordenador da CAPOC 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 3 DAPC-3 Diretor Adjunto 3 DAPC-4 Coordenador de Divisão 5 DAPC-4 Assessor Especializado 10 DAPC-5 Coordenador Regional 14 DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45 DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15 DAPC-7 Chefe de Seção 43