Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nas datas que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 4.672, de 10 de dezembro de 1997. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Artigo único. Será facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 1.997, não havendo expediente nos dias 26 de dezembro de 1.997 e 2 de janeiro de 1.998, excetuados os serviços que por sua natureza nã permitam a paralisação. Campo Grande, 09 de dezembro de 1.997.