Revoga as alíneas "b" e "c" do inciso I, do artigo 10, do Decreto nº. 7.654, de 04 de fevereiro de 1994.

Publicado no Diário Oficial nº 3.943, de 31 de dezembro de 1994. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "b" e "c", do inciso I, do artigo 10, do Decreto nº. 7.654, de 04 de fevereiro de 1994. Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de dezembro de 1994.