O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o disposto no inciso VII, do artigo 89, da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
art. 66, da Lei nº 1.140 de 07 de maio de 1991, 02 (dois) cargos em
comissão, sendo 01 (um) Assessor III, símbolo DAS-6, e 01 (um ) de
Assesssor III, símbolo DAS-5, lotados na Secretaria de Estado de
Turismo, Indústria e comércio, em 02 (dois) cargos em comissão, sendo
01 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, e 01 (um) de Assistente III,
símbolo CAI-3, lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retoagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de dezembro de 1995. |