Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003 que “Institui o Programa Bolsa Universitária e fixa condições de estágio de estudantes universitários em órgãos e entidades estaduais e dá outras providências.”

Publicado no Diário Oficial nº 7.038, de 24 de agosto de 2007. Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 18 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso VI do art. 3º do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................. ........................................................... VI - ter, no caso de bolsa nas modalidades referidas no art. 2º, cursado, no mínimo, os três primeiros semestres letivos do curso. ..................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2007. Campo Grande, 23 de agosto de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado TÂNIA MARA GARIB Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária