Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 8.995, de 1º de setembro de 2015, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso III do art. 9º e o art. 15 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ........................................ ..................................................... III - a pedido do servidor, quando se tratar de pensão alimentícia voluntária prevista no inciso III do § 2º do art. 8º deste Decreto, mediante solicitação encaminhada ao seu órgão de lotação. ...........................................” (NR) “Art. 15. O desconto das consignações, em folha de pagamento, será efetuado somente após a averbação no Sistema Eletrônico utilizado pelo Poder Executivo, pela senha da consignatária, mediante prévia autorização do servidor, por meio da celebração do respectivo contrato e autorização de desconto emitida pelo sistema. Parágrafo único. No caso de empréstimo ou de financiamento autorizado pela senha eletrônica pessoal do servidor, perante a instituição em que é correntista, fica dispensada a apresentação da autorização de desconto de que trata o caput deste artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de agosto de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado