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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 12.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto.

Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto, classificados, respectivamente, nos códigos 2715.00.00 e 2713.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica concedido, até 31 de dezembro de 2012, nas operações que realizar com esses produtos, crédito outorgado equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre a base de cálculo do ICMS:
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de dezembto de 2013, pelo Decreto nº 13.257, de 13 de dezembro de 2012.
OBS: Benefícios prorrogados para té 31 de dezembro de 2028, pelo Decreto nº 13.714, de 19 de agosto de 2013, art. 1º, inciso IV.

I - cinco por cento, no caso de operações internas;

II - dois inteiros e cinco décimos por cento, no caso de operações interestaduais.

Art. 2º O crédito outorgado de que trata o art. 1º:

I - fica condicionado:

a) à autorização específica, a ser concedida sob condição, por período anual;

b) ao cumprimento das obrigações fiscais principal e acessórias;

c) à emissão de nota fiscal correspondente à respectiva operação com destaque do imposto à alíquota aplicável;

II - pode ser utilizado cumulativamente com os créditos relativos à entrada de matéria-prima ou de outras mercadorias ou materiais utilizados na fabricação dos produtos beneficiados, bem como ao recebimento de serviços tributados com eles relacionados, ou com o crédito fixo ou presumido deferido ao estabelecimento fabricante;

III - deve ser utilizado mediante o seu registro no item “007 - Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º Na hipótese em que o estabelecimento fabricante esteja autorizado a utilizar o crédito fixo ou presumido, o valor deste deve ser calculado com base no valor do imposto que resultar depois da dedução do crédito outorgado.

§ 2º Compete ao Superintendente de Administração Tributária conceder a autorização a que se refere a alínea a do inciso I do caput deste artigo e estabelecer as condições para a utilização do crédito outorgado.

§ 3º Os fabricantes destinatários dos benefícios a que se refere este Decreto devem, anualmente, no prazo e na forma estabelecidos pelo Superintendente de Administração Tributária, comprovar o cumprimento das condições estabelecidas para a sua fruição.

§ 4º A falta da comprovação das condições a que se refere o parágrafo anterior ou a sua inadimplência implicam a perda do benefício.

Art. 2º-A. A fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, após a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficiários: (acrescentado pelo Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001; (acrescentado pelo Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

II - tenham contribuído para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposições do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do </