Dá nova redação ao § 1º do art. 16 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 8.510, de 6 de setembro de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O § 1º do art. 16 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. . ...............................: ............................................... § 1º A retenção do valor mensal previsto no inciso II deste artigo, quando se tratar da instituição financeira determinada pelo art. 2º, inciso VII, deste Decreto, far-se-á à razão de 3% (três por cento), excetuadas as operadoras de crédito que, mediante convênio firmado com o Estado, efetuem adiantamento salarial na forma de compra. ......................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de setembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração