O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 276, de 24 de novembro de
1981,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 32 do Decreto nº 1.697, de 08 de julho de 1982,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. O preço das terras devolutas do Estado, para efeito de
regularização fundiária, será fixado por Decreto do Poder
Executivo, com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR),
consideradas as áreas até 100 (cem) e além de 100 (cem) hectares, na
conformidade do anexo a este Decreto.
§ 1º Para efeito de licitação de terras públicas o valor mínimo
exigido será o índice da pauta vigente, sendo as propostas
encaminhadas em UFIR.
§ 2º Nas alienações de terras devolutas com até 100 (cem) hectares
cujos possuidores já sejam proprietários de imóvel rural, será
considerada, para efeito de aplicação de tabela de preços, a área
com o superior a 100 (cem) hectares.
§ 3º Na regularização de excessos, considerar-se-a a área total do
imóvel primitivamente titulado, para efeito de aplicação da tabela
de preços.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de outubro de 1992.
TABELA DE PREÇOS DE TERRAS PUBLICAS
ANEXO AO DECRETO Nº 6.745, DE 14 OUTUBRO DE 1992
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MICRORREGIOES AREA VALOR
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I (PANTANAIS) 01 a 100 ha 22.78 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 79.74 UFIR/ha
II (ALTO TAQUARI) 01 a 100 ha 17.09 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 56.95 UFIR/ha
III (PANTANAIS) 01 a 100 ha 22.78 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 68.35 UFIR/ha
IV (BODOQUENA) 01 a 100 ha 22.78 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 79.74 UFIR/ha
V (PASTORIL DE CAMPO GRANDE) 01 a 100 ha 34.17 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 96.82 UFIR/ha
VI (TRêS LAGOAS) 01 a 100 ha 22.78 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 68.35 UFIR/ha
VII (CAMPO DE VACARIA MATA DE
DOURADOS) 01 a 100 ha 39.87 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 136.69 UFIR/ha
VIII (NOVA ANDRADINA) 01 a 100 ha 39.87 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 136.69 UFIR/ha
IX (IGUATEMI) 01 a 100 ha 39.87 UFIR/ha
101 a 2.500 ha 136.69 UFIR/ha
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