Acrescenta o art. 4º-A ao Decreto nº 13.933, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre o pagamento de vantagem pecuniária de natureza indenizatória para servidores em exercício na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).

Publicado no Diário Oficial nº 10.037, de 27 de novembro de 2019, páginas 7 e 8. Revogado pelo Decreto nº 16.416, de 15 de abril de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se o art. 4º-A ao Decreto nº 13.933, de 3 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Sem prejuízo da possibilidade do seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, com amparo no inciso XX do art. 89 da Constituição e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competência para autorizar o pagamento da vantagem prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 2008. Parágrafo único. O Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, por ato próprio, poderá delegar ao Secretário-Adjunto a competência de que trata o caput deste artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 26 de novembro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ROBERTO HASHIOKA SOLER Secretário de Estado de Administração e Desburocratização