Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia Civil de Laguna Carapã à Delegacia Regional de Polícia de Dourados, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.925, de 22 de maio de 2015, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ....................................: ................................................... 4. Departamento de Polícia do Interior (DPI): .................................................. g) .............................................: .................................................. 14. Delegacia de Laguna Carapã; I - Cartório Central; II - Seção de Investigação Geral; ................................................. n) ............................................: ................................................. 13. revogado; I - revogado; II - revogado; .......................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 21 de maio de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado SILVIO CESAR MALUF Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública