Acrescenta dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 13.833, de 11 de dezembro de 2013.

Publicado no Diário Oficial nº 9.035, de 29 de outubro de 2015, página 1. Revogado pelo Decreto nº 14.771, de 28 de junho de 2017.

O GOVERANADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.833, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................. Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo, em decorrência das peculiaridades, as delegacias sob a custódia da Polícia Civil, para as quais o valor será estabelecido mediante instrumento específico.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 28 de outubro de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado SILVIO CESAR MALUF Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública