Altera o Decreto n° 11.978, de 24 de novembro de 2005, que organiza a carreira Serviços de Engenharia e Transporte e define regras de sua integração ao Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL.

Publicado no Diário Oficial nº 6.654, de 23 de janeiro de 2006. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho 2004, D E C R E T A: Art. 1° O art. 33 do Decreto n° 11.978, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. Fica integrada à carreira Serviços de Engenharia e Transporte, compondo o cargo Técnico de Serviços Operacionais, a função de Piloto Aviador, assegurado aos atuais ocupantes a manutenção da situação funcional de que são detentores, concedido o adicional de função no percentual de duzentos por cento e o direito à concorrer à promoção vertical, nos termos da legislação vigente.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2005. Campo Grande, 20 de janeiro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública