O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
Considerando a criação de nossos serviços e os ajustes promovidos na tabela vigente, conforme exposição de motivos constante no processo nº 31/755744/2004;
Considerando a importância de estimular o uso do GNV nos veículos licenciados no Estado, com redução de tarifa para a modificação de características,
D E CR E T A:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Art. 2º Os valores constantes do anexo deste Decreto serão corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se os Decretos nº 11.516, de 29 de dezembro de 2003, e nº 11.576, de 6 de abril de 2004.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANTÔNIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 11.746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN/MS
VALOR DA UFERMS: R$ 10,80
TABELA VIGENTE A PARTIR DE 2/1/2005
Cód.
| Fato Gerador
| Especificação
| Qtde. Uferms
| Valor
R$
|
1000 | Carteira Nacional
De Habilitação |  | | |
1001 | EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLOGICA | Exame Psicológico Em Candidatos E Condutores De Veículos | 4,30
| 46,44
|
1002 | REEXAME
PSICOLÓGICO | Reexame Psicológico Em Candidatos E Condutores De Veículos, E Em Casos De CNH’s Apreendidas, Bem Como Outras Situações. | 4,30
| 46,44
|
1004 | EXAME ESPECIAL POR JUNTA MEDICA | Exame Especial Por Junta Médica Em Grau De Recurso, Por Profissional. | 4,30
| 46,44
|
1005 | EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS | Exame Psicológico Para Fins De Atuação Na Área Pedagógica. | 4,30
| 46,44
|
1006 | EXAME DE APTIDÃO FISICA E MENTAL | Avaliação De Sanidade Física E Mental Para Condução De Veículos Automotores. | 3,47
| 37,47
|
1007 | CREDENCIAMENTO DE
MÉDICO OU
PSICÓLOGO (ANUAL) | Credenciamento De Médico E De Responsável Técnico Psicólogo. | 21,43
| 231,44
|
1008 | LICENÇA PARA APRENDIZAGEM - LADV | Licença Para Aprendizagem De Direção Veicular, Por Licença. | 0,85
| 9,18
|
1009 | CADASTRAMENTO/
RENACH/
PROCESSAMENTO | Cadastramento E Registro Nacional De Condutores Habilitados (Todos Os Motivos). | 4,29
| 46,33
|
1010 | AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO | Emissão De Autorização Para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor No Brasil | 4,30
| 46,44
|
2000 | DOCUMENTAÇÃO VEÍCULOS | | | |
2001 | EMISSÃO DE CRV-
1º EMPLACAMENTO | Emissão CRV/CRLV - Registro Inicial, Primeiro Emplacamento, Pesquisa Banco De Dados E Outros Serviços. | 14,00
| 151,20
|
2002 | EMISSÃO DE CRV - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS | Emissão CRV/CRLV - Alteração De Características (Troca De Motor, Mudança De Cor, Marcação E Remarcação De Chassi), Vistoria E Pesquisa Banco De Dados. | 14,33
| 154,76
|
2003 | EMISSÃO DE CRV -
AQUISIÇÃO | Emissão CRV/CRLV - Aquisição De Veículo/Transferência De Jurisdição, Vistoria E Pesquisa Banco De Dados. | 10,00
| 108,00
|
2004 | EMISSÃO DE CRV -
2ª VIA CRV | Emissão CRV/CRLV - 2ª Via, Busca De Processos E Pesquisa Banco De Dados,Vistoria | 11,67
| 126,03
|
2005 | REEMISSÃO DE CRV | Reemissão CRV/CRLV - Por Informação Errônea, Por Parte Do REQUERENTE, No Preenchimento De Dados No CGV. | 4,17
| 45,03
|
2006 | LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO NO PRAZO | Licenciamento No Prazo Do Calendário E Vistoria | 5,33
| 57,56
|
2007 | LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO FORA DO PRAZO | Licenciamento Fora Do Prazo Do Calendário, E/Ou Por Ano Em Atraso E Vistoria. | 5,43
| 58,64
|
2008 | INCLUSÃO DE
GRAVAME | Por Solicitação Da Financeira, E/Ou Banco-Inclusão De Gravame De Alienação Fiduciária, Reserva De Domínio, Ou Arrendamento Mercantil, Etc. | 8,33
| 89,96
|
2009 | EXCLUSÃO DE GRAVAME | Por Solicitação Da Financeira, E/Ou Banco-Exclusão De Gravame De Alienação Fiduciária, Reserva De Domínio, Ou Arrendamento Mercantil, Etc. | 5,30
| 57,24
|
2010 | VISTORIA DE VEÍCULO PARA ALT.CARACTERISTICAS E DE OUTRAS UF’S | Realização De Vistoria Em Veículo Para Fins De Obtenção De Autorização Para Mudança De Característica E De Veículos De Outras UF’s. | 2,33
| 25,16
|
2011 | SERVIÇO DE EMPLACAMENTO/
RELACRAÇÃO | Emplacamento De Veículo, E/Ou Relacração. | 2,17
| 23,43
|
2012 | LICENÇA PÁRA-BRISA
(DENTRO DO MS) | Solicitação De Licença Pára-Brisa, Para Circulação No Estado De Mato Grosso Do Sul. | 5,00
| 54,00
|
2014 | REMESSA DE PLACAS | Envio De Placas, Via SEDEX, Para Outros Estados. | 5,00
| 54,00
|
2015 | REMOÇÃO DE VEÍCULOS
Até 15 Km | Remoção De Veículo, De Qualquer Tipo, Em Percurso De Até 15 KM. | 3,50
| 37,80
|
2016 | REMOÇÃO DE VEÍCULOS
Fração De 1 Até 15 Km | Remoção De Veículo, De Qualquer Tipo, Em Percurso Acima De 15 KM, COBRAR, Além Do Valor Do Item Anterior (2015), A Cada 15 KM Rodado. | 1,33
| 14,36
|
2017 | ESTADIA DE VEÍCULO MOTORIZADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE | Estadia De Veículo Motorizado, Reboque, Ou Semi-Reboque, Exceto Ciclomotor, Motoneta, Motociclo Ou Triciclo, Acima De 02 (Dois) Dias. | 1,00
| 10,80
|
2018 | REGISTRO ANUAL DE
OFICINAS | Registro De Oficinas Mecânicas De Reparos, Ou Estabelecimentos Que Negociem Com Veículos Novos, Irrecuperáveis, Ou Com Peças Básicas (Motor E Chassi). | 5,00
| 54,00
|
2019 | REGISTRO DE LIVROS | Registro De Livros De Oficinas Mecânicas De Reparos, Ou Estabelecimentos Que Negociem Com Veículos Novos E Usados Irrecuperáveis, Ou Com Peças Básicas (Motor E Chassi), Por Livro. | 1,33
| 14,36
|
2020 | PLACAS DE EXPERIÊNCIA | Licença Anual Para Uso De Placas De Experiência, Por Placa. | 5,00
| 54,00
|
2021 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV | Emissão De 2ª Via Do CRLV , Por Solicitação Do Proprietário. | 1,78
| 19,22
|
2022 | CREDENCIAMENTO DE AGENTES FINANCEIROS NO SNG | Credenciamento De Agentes Financeiros No SNG Pelo DETRAN | 50,00
| 540,00
|
2023 | CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL | Cancelamento De Registro Inicial Na Base BIN, Requerido Pelo Interessado Mediante Justificativa Procedente. | 8,33
| 89,96
|
2024 | ESTADIA DE CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLO OU TRICICLO | Estadia De Motociclo, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo, Acima De 02 Dias. | 0,25
| 2,70
|
2025 | EMISSÃO DE CÓPIA AUTÊNTICA DO CRLV | Emissão Da Cópia Autenticada Do CRLV, Constante Do Banco De Dados Atualizado, Em Papel Original. | 1,78
| 19,22
|
2026 | VISTORIA DE VEÍCULO A DOMICÍLIO | Realização De Vistoria Em Veículo A Domicílio, Na Área Urbana Do Município. | 5,00
| 54,00
|
2027 | ESTADIA DE VEÍCULO MOTORIZADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, POR REMOÇÃO/ACIDENTE | Estadia De Veículo MOTORIZADO, Reboque Ou Semi-Reboque, Até 30 Dias, Por Remoção Decorrente De Acidente, Sem Cometimento De Infração; Após Esse Prazo Cobrar Valor Do Código 2017. | 0,50
| 5,40
|
2028 | ESTADIA DE CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLO OU TRICICLO, POR REMOÇÃO/ACIDENTE | Estadia De MOTOCICLETA, MOTONETA,CICLOMOTOR, TRICICLO, Até 30 Dias, Por Remoção Decorrente De Acidente, Sem Cometimento De Infração; Após Esse Prazo Cobrar Valor Do Código 2024. | 0,12
| 1,29
|
2029 | EMISSÃO DE CRV - INCLUSÃO DE GNV | Emissão De CRV/CRLV - Exclusivamente Para Inclusão Da Utilização De Gás Natural Veicular - GNV. | 7,20
| 77,76
|
2030 | EMISSÃO DE CRV - Inclusão ou Exclusão de gravame - mesmo proprietário | Emissão De CRV/CRLV - Exclusivamente Para Inclusão ou Exclusão de gravame, somente em casos de mesmo proprietário | 7,20
| 77,76
|
3000 | SERVIÇOS DIVERSOS | | | |
3002 | PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS NO EXTERIOR | Solicitação De Permissão Internacional Para Condução De Veículos No Exterior. | 10,83
| 116,96
|
3003 | RELATÓRIO, CERTIDÃO DE PROPRIEDADE/BUSCA DE PROCESSOS E OUTROS SERVIÇOS. | Solicitação De Relatórios Diversos, Efetuada Por Despachantes, Centro De Formação De Condutores, Instrutores E Outros Ou Certidões Diversas Ou De Busca De Processo E Ou De Serviços Não Especificados Em Outros Códigos. | 2,00
| 21,60
|
3004 | EMISSÃO TABELA DE SERVIÇOS/FINANCEIRAS | Solicitação De Tabela De Serviços Ou Financeiras, Por Tabela; | 1,67
| 18,03
|
3005 | ALTERAÇÃO DE
CARACTERÍSTICAS EM
VEÍCULO | Alteração De Características Em Veículo (Troca De Motor, Mudança De Cor, Etc; Ou Marcação E Remarcação De Chassi). | 2,33
| 25,16
|
3006 | PESQUISA BANCO DE DADOS/ BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO | Pesquisa Em Banco De Dados, Sobre Proprietários, Ou Veículos, Por Extrato; E/Ou Bloqueios E Desbloqueios De Licenciamento De Determinado Veículo No SISTEMA, Por Veículo. | 1,67
| 18,03
|
3007 | BAIXA DE VEÍCULO
(SUCATA/FURTO/ROUBO) | Solicitação De Baixa De Veículo Como Sucata, E/Ou Furto/Roubo. | 3,67
| 39,63
|
3008 | LAUDO DE VISTORIA DESCRITIVO | Laudo De Vistoria Descritivo Da Situação Do Veículo, Para Fins Diversos. | 2,50
| 27,00
|
3009 | VISTORIA PARA LIBERAÇÂO DE VEÍCULO APREENDIDO | Vistoria OBRIGATÓRIA Para Veículo Apreendido, Quando De Sua LIBERAÇÃO. | 2,33
| 25,16
|
3011 | CREDENCIAMENTO
GUINCHO | Credenciamento Anual Para Funcionamento De Serviços De AUTOGUINCHO, Por Veículo. | 6,67
| 72,03
|
3012 | CREDENCIAMENTO
REVENDA
VEÍCULO/OFICINA | Credenciamento De Revendedores De Veículos, Ou Oficinas Mecânicas Para PROCEDER/REMARCAÇÃO De Chassi, Com Autorização Do DETRAN. | 5,00
| 54,00
|
3013 | CREDENCIAMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLAR | Credenciamento Anual Para O Funcionamento De Serviços De Transporte Escolar. | 2,50
| 27,00
|
3014 | CREDENCIAMENTO ANUAL DE EMPRESAS | Credenciamento Anual Para Empresas Que Ministrem Cursos Especiais, Por Modalidade. | 5,00
| 54,00
|
3015 | CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES | Credenciamento Anual De Centro De Formação De Condutores (CFC) | 21,67
| 234,03
|
3016 | CADASTRAMENTO DE DESPACHANTE | Cadastramento De Despachante Para A Utilização Do Sistema Informatizado Do DETRAN. | 7,36
| 79,48
|
3018 | CREDENCIAMENTO PARA DIRETOR/INSTRUTOR | Credenciamento De Diretor, Ou Instrutor De Centro De Formação De Condutores. | 5,00
| 54,00
|
3019 | CREDENCIAL PARA DIRETOR/INSTRUTOR/
EXAMINADOR | Credencial Diretor, Ou De Instrutor De Centro De Formação De Condutores E De Examinador, Por Credencial. | 1,67
| 18,03
|
3020 | INSTRUTOR AUTÔNOMO | Licença De Instrutor Autônomo, Ou Não Vinculado, Por Licença. | 0,83
| 8,96
|
3021 | CURSO COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 08 HORAS | Cursos Para Complementação De Carga Horária Ou Reciclagem De Cursos. | 2,00
| 21,60
|
3022 | COMPLEMENTAÇÃO DE GUIAS | Complementação De Guias De Recolhimentos-Diferença De Valores A Ser Recolhida | | |
3030 | CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 8 HORAS ATÉ 20 HORAS | Curso Destinado Aos Condutores Infratores E Outros Cursos. | 5,00
| 54,00
|
3031 | CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 20 HORAS ATÉ 45 HORAS | Cursos Ministrados Para Examinadores, Diretores Geral, De Ensino, MOPP E Condutor De Transporte Escolar E Outros.
| 10,00
| 108,00
|
3032 | CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 45 HORAS ATÉ 60 HORAS | Outros Cursos
| 15,00
| 162,00
|
3033 | CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 60 HORAS ATÉ 100 HORAS | Cursos De Formação De Capacitação De Agentes Multiplicadores E Outros Cursos | 20,00
| 216,00
|
3034 | CURSO COM CARGA HORARIA ACIMA DE 100 HORAS | Cursos De Formação De Instrutores De Trânsito Ou Curso De Especialização Para Instrutores MOPP, Rodoviários, Transporte De Escolares, Emergencial E De Utilidade Pública E Outros. | 36,46
| 393,76
|
3035 | 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE CURSOS | Expedição De 2ª Via De Certificado De Curso Ministrado Pelo Órgão. | 1,00
| 10,80
|
3036 | REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO | Registro E Controle Dos Certificados Dos Cursos Especiais. | 1,33
| 14,36
|
3037 | CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DA ÁREA DE PSICOLOGIA | Credenciamento De Entidades Da Área De Psicologia Em Atendimento Às Disposições Do CTB. | 5,00
| 54,00
|
3038 | VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. | Realização De Vistorias Em Distância De Até 200 Km, Em Um Único Trecho ( Por Solicitação). | 15,70
| 169,56
|
3039 | VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. | Realização De Vistorias Em Distancia Superior A 200 Km, Em Um Único Trecho (Por Solicitação). | 26,05
| 281,34
|
3041 | ENVIO DE DOCUMENTOS PARA RESIDÊNCIA | Envio De Documentos Para Residência - Reposição De Despesas Com Correio | 0,50
| 5,40
|
|