O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de ajuste dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS,
D E C R E T A:
Art. 1º Os itens abaixo indicados na Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, constantes do Anexo do Decreto nº 11.516, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
Cód.
| Fato Gerador
| Especificação
| Quant.
UFMS
| Valor
R$
|
2017 | Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque.
| Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo. | 1
| 9,70
|
3016
| Cadastramento anual de despachante documentalista
| Cadastramento anual de Despachante Documentalista e acesso ao sistema informatizado do DETRAN-MS
| 7,36
| 71,39
|
Art. 2º Fica criado o código 2024, que passa a constar da Tabela de que trata o artigo anterior, com a seguinte redação:
Cód.
| Fato Gerador
| Especificação
| Quant. UFMS
| Valor
R$
|
2024
| Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou
triciclo
| Estadia de veículo ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo
| 0,25
| 2,42
|
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2004.
Campo Grande, 6 de abril de 2004.
JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública |