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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 660, DE 1 DE SETEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 15 do Decreto nº 617, de 16 de julho de 1980.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Revogado pelo art. 40 do Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do artigo 58 da Constituição Estadual e
considerando o disposto no artigo 14 do Decreto-lei nº 6, de 1º de
janeiro de 1979, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 6, de 26
de outubro de 1979, e no Decreto-lei nº 7, de 1º. de janeiro de 1979,

D E C R E T A :


Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado no
artigo 15 do Decreto nº. 617, de 16 de julho de 1980.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


Campo Grande, 01 de setembro de 1980.



DECRETO Nº 660 DE 01 DE SETEMBRO DE 1980.doc