Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.582, de 4 de outubro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao art. 2º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redação: “XII - seja estabelecimento que exerça atividade de armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas in natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).”. Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Manual de Orientação Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: I - ao subitem 6.1.20: “6.1.20 - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas siderúrgicas substitutas tributárias e de frigoríficos substitutos tributários, na forma do item 26, referente às aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e de empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais, pelas entradas de produtos agrícolas in natura;"; II - ao título do item 26 - Registro Tipo “88 ST”: “26 - REGISTRO TIPO “88 ST” INFORMAÇÕES DE EMPRESAS SIDERÚRGICAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS, FRIGORÍFICOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, E DE EMPRESAS DE ARMAZENAGEM, COMERCIANTES ATACADISTAS E INDUSTRIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS IN NATURA.”; III - ao campo 12 do item 26 - Registro Tipo “88 ST”: “ N. Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 12 Peso na Entrada/ Estoque Anterior Peso na Entrada/ Estoque Anterior (com 2 decimais) 10 84 93N ”; IV - ao subitem 26.1.1: “26.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS empresas siderúrgicas substitutas tributárias, frigoríficos substitutos tributários nas aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e por empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura.”; V - ao campo 4 do item 29A - Registro Tipo “88 SME”: “ N. Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 4 IE IE do informante 14 20 33X ”; VI - ao campo 4 do item 30 - Registro Tipo “88 ENCERRAMENTO”: “ N. Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 4 IE IE do informante 14 29 42X ”. Art. 3º Fica acrescentado o subitem 26.1.3 ao item 26 - Registro Tipo 88 do Manual de Orientação Técnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: “26.1.3 - CAMPO 12: 26.1.3.1 - O registro ‘Peso na Entrada’ deve ser informado pelas empresas siderúrgicas substitutas tributárias e frigoríficos substitutos tributários; 26.1.3.2 - O registro ‘Estoque Anterior’ deve ser informado pelas empresas de armazenagem, pelos comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura.”. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - desde 1º de junho de 2004, quanto ao disposto nos incisos V e VI do art. 2º; II - a partir de 1º de outubro de 2005, quanto aos demais dispositivos. Art. 5º Fica revogada a Portaria/SAT n. 1.142, de 28 de novembro de 1996. Campo Grande, 3 de outubro de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle

DECRETO 11.941.rtf