Estabelece os códigos e as siglas de identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 9.379, de 29 de março de 2017, páginas 1 e 2. Republicado no Diário Oficial nº 9.382, de 3 de abril de 2017, páginas 1 e 2. Revogado pelo Decreto nº 15.154, de 4 de fevereiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que a Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017, promoveu alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul; Considerando a necessidade de estabelecer os códigos e as siglas para identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual nos processos, nos atos oficiais, nos instrumentos de comunicação e nos sistemas informatizados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidos os códigos e as siglas de identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o constante no Anexo deste Decreto. Art. 2º As siglas relacionadas no Anexo deste Decreto serão utilizadas nos documentos oficiais, nos instrumentos de comunicação e nos sistemas informatizados para identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual. Art. 3º Os responsáveis pelos sistemas gerenciais de patrimônio, protocolo e recursos humanos deverão incorporar os códigos estabelecidos neste Decreto às suas respectivas tabelas, de forma a obter: I - a padronização dos códigos; II - a integração dos dados e das informações dos diversos sistemas aplicativos; III - a qualidade e a produtividade nos processos de integração das informações e dos dados dos sistemas informatizados. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 14.119, de 12 de janeiro de 2015. Campo Grande, 28 de março de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DO DECRETO Nº 14.696, DE 28 DE MARÇO DE 2017. Códigos Órgãos, Entidades, Fundações e Assessorias vinculadas Siglas 08 Órgãos da Governadoria 08.1 Gabinete do Governador GABGOV 08.2 Gabinete do Vice-Governador VICEGOV 08.3 Escritórios Regionais ESCRITÓRIOS REGIONAIS 08.4 Casa Militar CASA MILITAR 08.5 Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul CODESUL 53 Controladoria-Geral do Estado CGE 51 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica SEGOV 51.1 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul AGEPAN 51.2 Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul FUNDESPORTE 51.3 Subsecretaria de Comunicação SUBCOM 51.4 Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal SUBDF 51.5 Defesa Civil DEFESA CIVIL 51.6 Subsecretaria de Relações Institucionais SRI 11 Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ 55 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização SAD 55.1 Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul ESCOLAGOV 55.2 Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV 15 Procuradoria-Geral do Estado PGE 29 Secretaria de Estado de Educação SED 29.1 Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS 27 Secretaria de Estado de Saúde SES 27.1 Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul FUNSAU 31 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP 31.1 Polícia Militar de Mato Grosso do Sul PMMS 31.2 Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul CBMMS 31.3 Polícia Civil de Mato Grosso do Sul PCMS 31.4 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN 31.5 Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN 65 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho SEDHAST 65.1 Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul FUNTRAB 69 Secretaria de Cultura e Cidadania SECC 69.1 Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS 69.2 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul FERTEL 69.3 Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres SPPM 69.4 Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania SUBPIRC 69.5 Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude SUBJUV 69.6 Subsecretaria de Políticas Públicas para População Indígena SPPPI 69.7 Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT SUBLGBT 71 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar SEMAGRO 71.1 Agência Estadual de Metrologia AEM-MS 71.2 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul JUCEMS 71.3 Empresa de Gestão de Recursos Minerais MS-MINERAL 71.4 Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul IMASUL 71.5 Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal IAGRO 71.6 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural AGRAER 71.7 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul FUNDECT 71.8 Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul FUNDTUR 57 Secretaria de Estado de Infraestrutura SEINFRA 57.1 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL 57.2 Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SANESUL 57.3 Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS 57.4 Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul AGEHAB