Dispõe sobre o cumprimento do disposto no 2º, artigo 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Publicado no Diário Oficial nº 3.600, de 4 de agosto de 1993, página 1. Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 15 de agosto de 1994.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 118, ambos da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, D E C R E T A: Art.1º - A ciência a Assembléia Legislativa dos Convênios assina dos por órgãos ou entidades do Poder Executivo será de responsabilidade da Secretaria de Estado para Assuntos da Casa Civil. Parágrafo único - Todos os órgãos e entidades deverão remeter a Secretaria de Estado para Assuntos da Casa Civil, até 5 (cinco) dias após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, cópia do convênio e respectivo extrato, indicando a data da publicação, para fins do disposto neste Decreto. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 03 de agosto de 1.993. PEDRO PEDROSSIAN Governador ARY RIGO Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil