Da nova redação ao art. 11 e seu Parágrafo unico, do Decreto nº 599, de 26 de junho de 1.980, que regulamenta a Lei nº 90, de 02 de junho de 1980.

Publicado no Diário Oficial nº 753, de 18 de janeiro de 1982, página 3. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 58, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º - O artigo 11 e seu Parágrafo unico, do Decreto 559, de 26 de junho de l.980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - As defesas serão apresentadas ao Diretor Geral do INAMB, no prazo de l5 (quinze) dias, contados do recebimento do Auto de Infração, instaurando-se o procedimento administrativo. Parágrafo unico. Da decisão do Diretor Geral do INAMB, caberá recurso, sem efetivo suspensivo, dirigido ao CECA, no prazo de 15 (quinze) dias." Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, l5 de janeiro de 1982. PEDRO PEDROSSIAN Governador OSMAR FERREIRA DUTRA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil ADONE COLLAÇO SOTTOVIA Secretário de Estado do Meio Ambiente