Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT.

Publicado no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 3 e 4. Revogado pelo Decreto nº 16.318, de 13 de novembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012 e seu Anexo I passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Preâmbulo: “O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,” (NR) “Art. 2º A FUNDECT, vinculada à Secretaria de Estado responsável pela ciência, tecnologia e inovação, tem como finalidade apoiar, fomentar, incentivar e acompanhar o ensino, a pesquisa científica, tecnológica e de inovação nas instituições de ensino, e nas de ciência e tecnologia (ICT’s), públicas ou privadas, a fim de promover o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR) “Art. 5º .........................................: ...................................................... Paragrafo único. Os bens de que trata este artigo poderão ser de origem pública e privada.” (NR) “Art. 7º .......................................... ...................................................... § 2º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo poderão ser doados a entidades públicas e privadas ou cedidos em comodato, nos termos das legislações pertinentes vigentes. .............................................” (NR) “Art. 10. ........................................: I - .................................................: a) o titular da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a FUNDECT ou a pessoa por ele designado, que o presidirá; ...................................................... II - ...............................................: ...................................................... c) quatro membros, de livre escolha e dispensa do Governador, que representem a sociedade civil organizada, prioritariamente, um do setor industrial ou comercial, um do setor agropecuário e um da área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo. § 1º ..............................................: I - estarem ligados à pesquisa científica e tecnológica com experiência comprovada; ..............................................” (NR) “Art. 12. .........................................: I - escolher, entre os indicados em listas tríplices, os novos membros do Conselho de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 10 deste Anexo, que serão nomeados pelo Governador do Estado; II - estabelecer os critérios de escolha e elaborar lista com até três nomes, para o cargo de Diretor-Presidente, para fins de livre nomeação pelo Governador do Estado; ...................................................... § 6º As convocações do Conselho serão efetuadas por meios eletrônicos, com antecedência mínima de cinco dias. ....................................................... § 11. Poderão ser realizadas reuniões por meio de teletransmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real, na qual a participação do Conselheiro contabiliza a presença, para fins de quórum, deliberações e voto.” (NR) “Art. 17. ........................................... § 1º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador do Estado em cargo em comissão, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução consecutiva por igual período. § 2º O pedido de recondução do Diretor-Presidente deverá ser enviado para apreciação e aprovação do Conselho Superior, que encaminhará o nome para nomeação pelo Governador do Estado. § 3 º O Diretor-Presidente deverá pleitear a intenção de recondução ao cargo com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato. § 4º Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor-Presidente, no prazo superior a metade do período do mandato original, o Conselho Superior da Fundação apresentará os critérios de escolha e elaborará lista com até 3 (três) nomes, para o cargo de Diretor-Presidente, para a escolha de substituto para o mandato pró-tempore pelo prazo remanescente, para fins de livre nomeação pelo Governador do Estado. § 5º O exercício de mandato pró-tempore do Diretor-Presidente não será considerado como mandato efetivo. § 6º Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor-Presidente, no prazo inferior à metade do período do mandato original, o Conselho Superior da Fundação apresentará os critérios de escolha e elaborará lista com até 3 (três) nomes para a escolha de substituto, para mandato pelo período remanescente para fins de livre nomeação pelo Governador do Estado. § 7º Até que seja concluído o procedimento de escolha e de nomeação previsto no § 6º deste artigo, competirá ao Diretor-Científico exercer, interina e cumulativamente, o referido cargo, e na vacância deste, ao Diretor- Administrativo. § 8º O Conselho Superior estabelecerá os critérios técnicos para a escolha do Diretor-Científico e do Diretor-Administrativo, cabendo ao Governador do Estado a escolha e a livre nomeação.” (NR) Art. 2º Revogam-se o Decreto nº 14.700, de 30 de março de 2017, e o Decreto nº 14.747, de 1º de junho de 2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de agosto de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar