Institui funções de confiança de direção e comando nas entidades que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.923, de 23 de janeiro de 2003. Revogado pelo Decreto nº 16.142, de 3 de abril de 2023, art. 5º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nº 1.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, D E C R E T A: Art. 1° Ficam instituídas as funções de confiança constantes dos anexos I e II deste Decreto para atender à implantação de unidades operacionais na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, na Diretoria-Geral da Polícia Civil e na Diretoria-Geral de Administração do Sistema Penitenciário, e unidades administrativas nas Secretarias de Estado de Gestão Pública, de Meio Ambiente e de Justiça e Segurança Pública, e na Agência de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul. § 1º Os ocupantes das funções de confiança instituídas no anexo I serão escolhidos dentre membros das respectivas corporações ou carreiras e designados, conforme o caso, pelo respectivo Comandante-Geral ou Diretor-Geral. § 2º A escolha dos indicados para o exercício da função de confiança, referida no § 1º, deverá ter por base o posto ou graduação, a formação escolar, a capacitação para o exercício da função de forma a manter a hierarquia e a disciplina nas Corporações Militares, na Polícia Civil e no Sistema Penitenciário. § 3º As indicações para as funções da Diretoria-Geral de Administração do Sistema Penitenciário deverão recair, prioritariamente, sobre servidor que atenda aos requisitos referidos no § 2º do art. 20 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002. § 4º Os ocupantes das funções de confiança instituídas no anexo II serão escolhidos dentre servidores do Poder Executivo ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes e designados pelo titular da Secretaria de Estado ou autarquia a que estão vinculadas as funções. Art. 2º A determinação do valor da gratificação pelo exercício das funções de confiança instituídas neste Decreto observará as seguintes regras: I - para as constantes do anexo I, a aplicação dos percentuais constantes da primeira coluna do anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002: a) sobre o valor de referência do posto ou graduação, para as funções ocupadas por militar da Polícia Militar a do Corpo de Bombeiros Militar; b) sobre o somatório do vencimento mais a gratificação de representação e a de risco de vida, para as funções ocupadas por Delegado de Polícia; II - para as funções destinadas no anexo I à Diretoria-Geral de Administração do Sistema Penitenciário, a aplicação dos índices discriminados nos incisos de I a VI do art. 57 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, conforme a seguinte equivalência: a) CGA-1, ao primeiro nível hierárquico; b) CGA-2, ao segundo nível hierárquico; c) CGA-3, ao terceiro nível hierárquico; d) CGA-4, ao quarto nível hierárquico; e) CGA-5, ao quinto nível hierárquico; f) CGA-6, ao sexto nível hierárquico; III - para as constantes do anexo II, a aplicação dos percentuais constantes da segunda coluna do anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissão. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003. Campo Grande, 22 de janeiro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública ANEXO I DO DECRETO Nº 11.075, DE 22 DE JANEIRO DE 2003. FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE POLÍCIA MILITAR CGA-2 Chefe do Estado Maior 1 CGA-2 Diretor 3 CGA-2 Comandante do Policiamento Metropolitano 1 CGA-2 Comandante do Policiamento do Interior 1 CGA-2 Chefe da Segurança Governamental 1 CGA-3 Subchefe da Segurança Governamental 2 CGA-3 Assessor Militar Especializado 3 CORPO DE BBOMBEIROS MILITAR CGA-2 Chefe do Estado Maior 1 CGA-2 Diretor 3 CGA-2 Comandante Bombeiro da Capital 1 CGA-2 Comandante Bombeiro do Interior 1 CGA-3 Assessor Militar Especializado 3 DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CGA-2 Diretor-Geral Adjunto 1 CGA-3 Diretor de Departamento 6 CGA-3 Assessor Especializado 3 DIRETORIA-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CGA-2 Diretor 2 CGA-2 Supervisor de Área I 6 CGA-3 Supervisor de Área II 5 CGA-3 Chefe de Estabelecimento Penal I 3 CGA-4 Chefe de Estabelecimento Penal II 10 CGA-4 Supervisor de Área III 3 CGA-5 Chefe de Estabelecimento Penal III 9 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 11.077, DE 24 DE JANEIRO DE 2003. FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE POLÍCIA MILITAR CGA-2 Chefe do Estado Maior 1 CGA-2 Diretor 3 CGA-2 Comandante do Policiamento Metropolitano 1 CGA-2 Comandante do Policiamento do Interior 1 CGA-2 Chefe da Segurança Governamental 1 CGA-3 Subchefe da Segurança Governamental 2 CGA-3 Assessor Militar Especializado 3 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CGA-2 Chefe do Estado Maior 1 CGA-2 Diretor 3 CGA-2 Comandante Bombeiro da Capital 1 CGA-2 Comandante Bombeiro do Interior 1 CGA-2 Secretário-Executivo Defesa Civil 1 CGA-3 Assessor Militar Especializado 3 DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CGA-2 Diretor-Geral Adjunto 1 CGA-2 Diretor de Departamento 6 CGA-3 Assessor Especializado 3 CGA-3 Diretor de Instituto 3 CGA-4 Diretor de Laboratório 1 DIRETORIA-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CGA-2 Diretor 2 CGA-2 Supervisor de Área I 6 CGA-3 Supervisor de Área II 5 CGA-3 Chefe de Estabelecimento Pena I 3 CGA-4 Chefe de Estabelecimento Penal II 10 CGA-4 Supervisor de Área III 3 CGA-5 Chefe de Estabelecimento Penal III 9 ANEXO II DO DECRETO Nº 11.075, DE 22 DE JANEIRO DE 2003. FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SEGES SEMA SEJUSP AGIOSUL CGA-1 Supervisor de Processo I 23 5 7 2 CGA-2 Supervisor de Processo II 15 5 2 2 CGA-3 Supervisor de Processo III 10 - 8 - CGA-4 Encarregado de Serviço I 8 - - - CGA-5 Encarregado de Serviço II 4 - - - CGA-6 Encarregado de Serviço III 6 - - -