Dispõe sobre a reavaliação dos valores atribuídos aos bens móveis e imóveis dos órgãos da Administração Direta. Autarquias e Fundações do Governo do Estado, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.429, de 17 de dezembro de 1996. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual e, Considerando o disposto no 3º do artigo 106, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Considerando ainda a necessidade de que o Patrimônio do Estado reflita a realidade econômico-financeira. D E C R E T A: Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Instiutídas pelo Estado, realizarão a reavaliação de seus bens móveis e imóveis. Art. 2º - Caberá aos Secretários de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Administração estabelecerem a amplitude e periodicidade da Reavaliação, mediante ato próprio. Art. 3º - O disposto neste Decreto poderá mediante articulação das áreas competentes, ser aplicado, no que couber, pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério público. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 16 de dezembro de 1996.