Altera dispositivos do Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007, que “Aprova o Regimento da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.023, de 3 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ao art. 3º do Decreto n. 12.314, de 17 de maio de 2007, fica inserido o § 4º e alterado o § 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º ........................................................ .. ...................................................................... § 3º Um representante da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e dois da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes exercerão, um a função de Presidente, um a função de Secretário-Executivo e um a função de Assessor Jurídico da Junta de Avaliação. § 4º Caberá a um representante da AGESUL substituir o Presidente nos seus impedimentos.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de agosto de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado EDSON GIROTO Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes