Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.771, de 28 de junho de 2017, que fixa o valor da diária para as refeições nas unidades prisionais, cadeias públicas e nas unidades de internação, vinculadas ou subordinadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Publicado no Diário Oficial nº 10.193, de 10 de junho de 2020, página 5. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.771, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor máximo da diária de todas as refeições das Unidades Educacionais de Internação, em decorrência de suas particularidades, será estabelecido mediante instrumento próprio.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de junho de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública