Reduzo interstício do Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), da Polícia Militar-MS, para efeito de ingresso em Quadro de Acesso, e da outras providencias.

Publicado no Diário Oficial nº 3.450, de 28 de dezembro de 1992. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no 1º. do artigo 55, da Lei Complementar nº. 053 de 30 de agosto de 1.990, e os artigos 61 e 12 do Decreto nº. 2.987 de 15 de abril de 1.985, D E C R E T A: Art. 1º - Fica reduzido o interstício de que trata o inciso IV do artigo 6º. do Decreto nº. 2.987 de 15 de abri1 de 1.985, de Capitão QOSPM-Medico de 48 (quarenta e oito) para 24 (vinte e quatro) meses ; e de Capitão QOSPM Dentista de 48 (quarenta e oito) para 32 (trinta e dois)meses, para as promoções de 25 de dezembro de 1.992. Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Campo Grande, 23 de dezembro de 1.992