Dá nova redação ao § 2° do art. 34 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.749, de 3 de setembro de 2014, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O § 2º do art. 34 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. ...................................... ..................................................... § 2º O Relatório Técnico de Monitoramento, quando relativo à recomposição, deverá ser elaborado por técnico habilitado.” (NR) Art. 2º Fica prorrogado para até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de setembro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia