ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO n. 12.796, DE 3 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.

Publicado no Diário Oficial nº 8.384, de 4 de março de 2013, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: “Art. 1º ................................. ................................................ § 3º .......................................: ................................................ VI - amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituições financeiras, por operadoras de cartões de crédito e por operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras. .....................................” (NR) “Art. 2º ...............................: ............................................... VII - instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras; .....................................” (NR) “Art. 3º ...............................: ................................................ V - se instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras: .............................................. § 1º Equipara-se à companhia de seguros, para fins do disposto no inciso II deste artigo, o grupamento de segurados sob a liderança de uma delas. § 2º Às operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras, não se aplica o disposto na alínea “a” do inciso V deste artigo.” (NR) “Art. 8º .................................. ................................................. § 2º..........................................: I - pagamento de bens e serviços decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou por associações de classe com fornecedores de bens e serviços, e por operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras; II - amortização de empréstimo, financiamentos pessoais e cartões de crédito; ......................................” (NR) Art. 2º O parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009, fica renumerado para § 1º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 1º DE MARÇO DE 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado