Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Junta de Avaliação e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.653, de 14 de dezembro de 2001. Revogado pelo Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de seis membros, sendo: ........................................................................................ IV - dois representantes da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos. ......................................................................................... § 2º Os integrantes da Junta de Avaliação desempenharão suas atividades sem prejuízo de suas funções nos respectivos órgãos ou entidades de origem, exigindo-se que os representantes da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, sejam profissionais da área de engenharia, agronomia e ou arquitetura.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 13 de dezembro de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos