Altera dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.557, de 6 de outubro de 2009. Republicado por erro de editoração eletrônica no Diário Oficial nº 7.558, de 7 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do art. 1º e o inciso III do art. 9º do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: “Art. 1º As consignações em folha de pagamento, previstas no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, de servidores públicos civis e militares estaduais, ativos ou inativos e pensionistas da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, são classificadas em: .................................................. § 1º .......................................... ................................................... IX - contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e mensalidades em favor de associações de classe, sindicatos e federações constituídas exclusivamente por servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. .................................................. § 3º .......................................... ................................................... V - mensalidades instituídas para custeio de clubes de servidores públicos do Poder Executivo e recreativos; .................................................... § 5º As contribuições previstas no inciso IX do § 1º e inciso V do § 3º deste artigo, poderão ser canceladas, suspensas ou alteradas a pedido do servidor.” (NR) “Art. 9º ........................................ ..................................................... III - a pedido do servidor, quando se tratar das contribuições nos incisos III a V do § 2º do art. 8º, mediante expediente encaminhado à Secretaria de Estado de Administração. ...........................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o inciso VI do § 2º do art. 8º do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009. Campo Grande, 5 de outubro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração

DECRETO 12.832.doc