Dispõe sobre a concessão de gratificação de encargos especiais, e dá outras providências .

Publicado no Diário Oficial nº 3.205, de 27 de dezembro, de 1991, páginas 2 e 3. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 89 da Constituição e considerando o disposto no parágrafo único, artigo 105 da lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1991. D E C R E T A: Art. 1º - Será concedido a servidor designado para prestar apoio a Comissão de Sindicância ou Comissão de Inquérito Administrativo, constituída por ato do Governador do Estado, gratificação pelo exercício de encargos especiais, equivalente a 80% (oitenta por cento do vencimento do seu cargo efetivo. Parágrafo único - O servidor para fazer jus a gratificação deverá ter dedicação integral aos trabalhos da Comissão que apoiar e ser designado por Portaria do Presidente da Comissão. Art.2º as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a contar do orçamento do seu órgão de lotação. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 26 de dezembro de 199. PEDRO PEDROSSIAN Governador SÉRGIO DE ALMEIDA BOMFIM Secretário de Estado de Administração