Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 4.429, de 17 de dezembro de 1996. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual. D E C R E T A: Art. único - será facultativo o ponto nas repartições públicas do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Estado nos dias 24 e 31 de dezembro de 1996, executados os serviços que pela sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos. Campo Grande, 16 de dezembro de 1996.