O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que as providências e os procedimentos adotados pela Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS são suficientes para garantir a lisura e a transparência que sempre nortearam a condução dos concursos efetuados sob a organização da Procuradoria-Geral do Estado;
Considerando que o aumento de cargos disponibilizados para o XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS de 9 para 15 gerou polêmica e instabilidade ameaçando a segurança jurídica do certame;
Considerando que a Administração Pública Estadual confia, plenamente, na autonomia e na capacidade de organização da Procuradoria-Geral do Estado, não pairando qualquer dúvida sobre a correta aplicação das provas,
D E C R E T A:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 13.944, de 8 de abril de 2014 que suspendeu a realização do XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS, para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.
Art. 2º Revoga-se a autorização para ampliação do quantitativo de cargos disponibilizado para o XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS, devendo o certame prosseguir com o quantitativo originário de 9 cargos a serem providos.
Art. 3º A Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS adotará as providências necessárias à retomada do certame com a divulgação de novo calendário em Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
|