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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 13.944, DE 8 DE ABRIL DE 2014.

SUSPENDE A REALIZAÇÃO DO XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DA PGE/MS, PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.

Publicado no Diário Oficial nº 8.654, de 9 de abril de 2014, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 14.098, de 10 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a defesa da lisura e da transparência que sempre nortearam a condução dos concursos efetuados sob a organização da Secretaria de Estado de Administração e da Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando que a Administração Pública Estadual confia, plenamente, na autonomia e na capacidade de organização da Procuradoria-Geral do Estado, e para que não paire qualquer dúvida sobre a correta aplicação das provas, que ao final restará cabalmente demonstrada,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspensa a realização do XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DA PGE/MS, para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

Art. 2º A nova data, o local e o horário de realização das provas escritas (teóricas e práticas) serão oportunamente divulgados em Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º A realização do certame será efetuada por fundação especializada, sob a orientação da PGE/MS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE ABRIL DE 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração