Revogam-se os Decreto nº 6.689, de 9 de setembro de 1992, e nº 8.830, de 6 de maio de 1997.

Publicado no Diário Oficial nº 9.495, de 18 de setembro de 2017, página 3. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Revogam-se os Decretos nº 6.689, de 9 de setembro de 1992, e nº 8.830, de 6 de maio de 1997. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de setembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado