Altera a redação do item XV do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 8.582, de 23 de dezembro de 2013, página 6.

Erro! Indicador não definido. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de alterar a redação do item XV do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razão das alterações do Protocolo ICMS 11/85, implementadas pelo Protocolo ICMS 128/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º O item XV do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação: MERCADORIA MVA * (%) Dispositivo legal “............................................................................ ................. ........................ XV - cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XI; Protocolo ICM 11/85 Alíquota interestadual de 4% 38,80 Alíquota interestadual de 7% 34,46 Alíquota interestadual de 12% 27,23 Operação interna 20 ............................................................................. ................ .................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014. Campo Grande, 20 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda