(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Anexo ao Regulamento 003 (Versão Atual) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Redação do Decreto nº 10.907, de 29.08.2002.
Publicado no DOE nº 5826, de 30.08.2002. Eficácia a partir de 30.08.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Anexo 003 (versão atual) - Substituição Tributária.doc