Anexo ao Regulamento Nº 003 DE 08/29/2002

. Efeitos de 14.02.2020 a 30.04.2021.

II - aos seguintes segmentos de mercadorias, constantes do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, observados os respectivos CESTs (Código Especificador da Substituição Tributária):

a) 02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; (Alínea “a”: nova redação dada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

Redação anterior dada pelo

. Efeitos de 14.02.2020 a 30.04.2021.

a) materiais de limpeza;

b) 03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; (Alínea “b”: nova redação dada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°. 05.2021)

Redação anterior dada pelo

. Efeitos de 14.02.2020 a 30.04.2021.

b) produtos alimentícios;

c) 04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo; (Alínea “c”: nova redação dada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

Redação anterior dada pelo

. Efeitos de 14.02.2020 a 30.04.2021.

c) produtos de papelaria;

d) 05. Cimentos; (Alínea “d”: nova redação dada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

Redação anterior dada pelo

. Efeitos de 14.02.2020 a 30.04.2021.

d) produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;

e) 06. Combustíveis e lubrificantes; (Alínea “e”: nova redação dada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

Redação anterior dada pelo

. Efeitos de 14.02.2020 a 30.04.2021.

e) rações para animais domésticos.

f) 07. Energia elétrica; (Alínea “f”: acrescentada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

g) 16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; (Alínea “g”: acrescentada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

h) 23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; (Alínea “h”: acrescentada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

i) 25. Veículos automotores. (Alínea “i”: acrescentada pelo Decreto n° 15.674/2021. Efeitos a partir de 1°.05.2021)

§ 2º Para efeito deste artigo, o nome do revendedor local, os números de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do CNPJ e o respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens, indicado na forma a que se refere o caput deste artigo, devem:

I - ser publicados, no sítio da SEFAZ na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br;

II - ser informados à Secretaria Executiva do CONFAZ, pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilização em seu sítio eletrônico na internet.

§ 3º Na hipótese deste artigo o revendedor local:

I - responde pelo pagamento do imposto a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação de sua indicação, prevista no caput deste artigo;

II - deve observar quanto ao seu estoque as disposições dos arts 48-B e 48-C deste Anexo, ressalvado o disposto em legislação específica.

§ 4º O disposto neste artigo não exime o remetente da responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto em relação às operações com mercadorias e bens, cuja responsabilidade não tenha sido atribuída ao revendedor local.

§ 5º A indicação a que se refere o caput deste artigo é condicionada a que o estabelecimento atacadista, revendedor local, tenha realizado a sua adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), previsto no art. 12-C deste Anexo.( § 5º: acrescentado pelo Decreto nº 15.645/2021. Efeitos a contar de 7.04.21)

Art. 2º-C. Ao revendedor local, inscrito como atacadista no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que passar a responder como contribuinte substituto tributário, nos termos do art. 2º-B deste Anexo, fica atribuída, também, a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto de que trata o art. 2º-A deste Anexo, independente da celebração do termo a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 1º do referido art. 2º-A deste Anexo. (Art. 2º-C: acrescentado pelo Decreto nº 15.367/2020. Efeitos a partir de 14.02.2020.)

CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I
Da Base de Cálculo

Subseção I
Da Base de Cálculo nas Operações em Geral

Art. 3º Para efeito da retenção e do recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, a base de cálculo é, sucessivamente:

I - o preço final, máximo ou único, fixado por órgão público competente;

I-A - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), divulgado por ato do Superintendente de Administração Tributária, fixado na forma estabelecida nos arts. 9º-C, 9º-D e 9º-E deste Anexo; (Inciso I-A: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador (inclusive catálogo); (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Inciso II: Redação Anteior. Efeitos até 14.06.2018.

II - o preço sugerido pelo fabricante ou importador e adotado, rotineiramente, pelos revendedores varejistas do respectivo produto, ou o preço marcado ou fixado pelo fabricante ou importador;

III - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no art. 8º deste Anexo: (Inciso III, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Inciso III: Redação Anterior. Efeitos até 14.06.2018.

III - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único:

a) o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, ou, se for o caso, pelo remetente não qualificado como substituto tributário;

b) o montante dos valores de seguro, frete, impostos, royalties relativos à franquia e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço; (Alínea “b”: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Alínea “b”: Redação Anterior. Efeitos até 14.06.2018.

b) o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subseqüentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo único a este Anexo para a respectiva mercadoria.

Parágrafo único. No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo seja igual ou inferior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação do Valor Real Pesquisado para a respectiva mercadoria, a base de cálculo é o valor resultante da aplicação do Valor Real Pesquisado. (Parágrafo único: repristinado e dada nova redação pelo Decreto n° 15.032/2018. Efeitos a partir de 28.06.2018.)

Parágrafo único. Revogado pelo

Decreto nº 15.020/2018

. Efeitos a partir de 15.06.2018.

Redação original vigente até 14.06.2018

Parágrafo único. No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem as alíneas a e b do inciso III seja igual ou inferior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação da Pauta de Referência Fiscal, para a respectiva mercadoria, a base de cálculo é o valor resultante da aplicação da Pauta.

Subseção II
Da Base de Cálculo nas Operações com Medicamentos

Art. 4º No caso de operações com medicamentos de uso humano, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente: (Art. 4º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.021/2018. Efeitos a partir de 01.04.2018).

I - o valor correspondente ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e publicado periodicamente no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista (PMC ajustado);

II - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), divulgado por ato do Superintendente de Administração Tributária;

III - o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sugerido pelo fabricante ou pelo importador e divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou em catálogo, com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista (PMC ajustado);

IV - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no art. 8º deste Anexo:

a) o valor da operação ou da prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, ou, se for o caso, pelo remetente não qualificado como substituto tributário;

b) o montante dos valores de seguro, frete, impostos, royalties relativos à franquia e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria;

c) a Margem de Valor Agregado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único a este Anexo para a respectiva mercadoria.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput deste artigo, o PMC ajustado, observado o critério aplicável na determinação do valor do PMPF, corresponderá ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, divulgado por ato do Superintendente de Administração Tributária.

§ 2º Enquanto não divulgado o ato previsto no § 1º deste artigo, o valor do PMC ajustado, a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo, será o valor resultante da aplicação de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao produto na respectiva lista de preços (PMC).

§ 3º A lista de preços (PMC) divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à Administração Tributária deste Estado, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único ao Convênio ICMS 234/2017.

Redação Original. Efeitos até 31.03.2018.

Art. 4o No caso de operações com medicamentos, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente:

I - o valor correspondente ao preço máximo fixado pelo órgão competente para venda a consumidor e constante em tabela por ele publicada;

II – o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

§ 1º Não existindo preço máximo específico para o medicamento, a base de cálculo é o preço máximo fixado para produto que contenha o mesmo princípio ativo ou, na sua falta, para o produto similar, observada a sucessividade dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese deste artigo, inexistindo os preços nele mencionados, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados no Subanexo único a este Anexo, para os respectivos produtos.

Subseção III
(Regovada)

(Subseção III: REVOGADA pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Subseção III
Da Base de Cálculo nas Operações com Xampu, Creme de Barbear, Cosméticos em Geral, Desodorante, Esmalte de Unha, Perfume, Produtos de Toucador, Removedor de Cutícula e Talco

Art. 5º. Revogado.

(Art. 5º: REVOGADO pelo

Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997

. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Art. 5o No caso de operações com xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, colônia, produtos de toucador, compreendidos nos códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, 9603.2 e 9605 da NBM/SH, removedor de cutícula e talco, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente: (Art. 5º: nova redação dada pelo Decreto nº 12.497/2008. Efeitos a partir de 1º.05.2008.)

I - o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (PMC catálogo);

II - o preço notoriamente praticado pelos estabelecimentos varejistas locais.

§ 1° Inexistindo os preços mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado no Subanexo único a este Anexo, para os respectivos produtos.

§ 2º Revogado.

(REVOGADO pelo

Decreto nº 14.759/2017

. Efeitos a partir de 14.06.2017.)

Redação anterior vigente até 13.06.2017.

§ 2° Na celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento ao disposto no art. 49, § 2°, I, da

, pode ser prevista uma redução de até vinte* por cento no preço mencionado no inciso I do caput deste artigo, mediante o cumprimento das condições de incremento dos recolhimentos estabelecidas no respectivo termo. (* O percentual previsto neste parágrafo foi alterado de trinta e cinco para vinte por cento pelo

Decreto nº 12.543/2008

. Efeitos a partir de 1°.05.2008.)

§ 3° Existindo o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, de que trata o inciso I do caput deste artigo, não se aplica o disposto no § 1°, hipótese em que o referido preço prevalece como base de cálculo.

§ 4o Na hipótese de que trata o § 1o deste artigo, se o preço constante na nota fiscal emitida pelo remetente, comparativamente com os preços praticados no mercado, evidenciar a prática de subfaturamento, a parcela a ser adicionada ao montante a que se refere o mencionado parágrafo, para a obtenção da base de cálculo, é a resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de cento e cinquenta por cento. (§ 4º: acrescentado pelo

Decreto nº 12.543/2008

. Efeitos a partir de 1°.05.2008.)

Redação vigente até 29.02.2008.

Art. 5o No caso de operações com xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, produtos de toucador, compreendidos nos códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, * 9603.20 e 9605 da NBM/SH, removedor de cutícula e talco, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente:

* O código 9603.20 foi substituído pelo código 9603.2, pelo Decreto nº 10.977/2002. Efeitos desde 30.08.2002.

I - o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial;

II - o preço notoriamente praticado pelos estabelecimentos varejistas locais.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, inexistindo os preços nele mencionados, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado no Subanexo único a este Anexo, para os respectivos produtos.

Subseção IV
Da Base de Cálculo nas Operações com Energia Elétrica

Art. 6^o A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

Subseção IV-A
Da Base de Cálculo nas Operações com Lubrificantes
(Acrescentada pelo Decreto nº 11.974/2005. Efeitos a partir de 1º.12.2005.)

Art. 6º-A. No caso de operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a base de cálculo é obtida mediante a aplicação do disposto no art. 3º deste Anexo, inclusive no caso em que o remetente localizado em outra unidade da Federação não seja inscrito como contribuinte substituto deste Estado. (Art. 6º-A: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Redação Anterior. Efeitos até 14.06.2018.

Art. 6º-A No caso de operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a base de cálculo é obtida mediante a aplicação do disposto no art. 3º, exceto no caso em que o remetente localizado em outra unidade da Federação não seja inscrito como contribuinte substituto deste Estado, hipótese em que a base de cálculo é o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.

Parágrafo único. Tratando-se de operações com óleo lubrificante não destinado à industrialização ou à comercialização, em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo é a obtida com base na aplicação das disposições do art. 3°, não se aplicando nessa hipótese o disposto no art. 28. (Parágrafo único: acrescentado pelo Decreto nº 12.347/2007. Efeitos a partir de 19.06.2007.)

Subseção IV-B
Da Base de Cálculo nas Operações com Nafta e Solventes
(Acrescentada pelo Decreto nº 12.347/2007. Efeitos a partir de 19.06.2007.)

Art. 6°-B. No caso de operações com nafta e com solventes, realizadas por estabelecimentos importadores localizados neste Estado, a base de cálculo é a obtida com base na aplicação das disposições do art. 3^o, observado o disposto no § 1^o deste artigo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a margem de valor agregado é a obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no Convênio ICMS 110/2007, considerando-se como PMPF o preço relativo à gasolina. (§ 1º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Redação Anterior. Efeitos até 14.06.2018.

§ 1o Na hipótese deste artigo, a margem de valor agregado é a obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no Convênio ICMS 139/01, considerando-se como PMPF o preço relativo à gasolina.

§ 2^o No caso de importação de solventes realizada diretamente pelo industrial, para uso exclusivo no processo produtivo realizado no seu estabelecimento, o importador fica dispensado do pagamento do imposto devido por substituição tributária, desde que seja detentor de autorização específica concedida pela Superintendência de Administração Tributária, à vista de pedido do interessado.

Subseção IV-C
Da Base de Cálculo nas Operações com Carnes
(Subseção IV-C: acrescentada pelo Decreto n° 14.414/2016. Efeitos a partir de 1°.03.2016.)

Art. 6º-C. No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retenção e de pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos incisos I, I-A e II do caput do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: (Art. 6º-C, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Redação Anterior do Caput. Efeitos de 10.03.2017 até 14.06.2018.

Art. 6º-C. No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retenção e de pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

(Art. 6º-C, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 14.673/2017. Efeitos a partir de 10.03.2017.

Incisos I a III e parágrafo único: redação dada pelo Decreto nº 14.414/2016. Efeitos a partir de 1º.03.2016.)

Redação anterior do caput acrescentada pelo Decreto n° 14.414/2016. Efeitos de 1°.03.2016 a 09.03.2017.

Art. 6º-C. No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos incisos I e II do

caput

do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

I - o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo remetente não qualificado como substituto tributário;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias ou aos tomadores de serviço;

III - o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado previsto no Subanexo Único deste Anexo para o respectivo produto.

Parágrafo único. No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo seja inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, a base de cálculo, para efeito do que dispõe este artigo, é o valor correspondente ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

Subseção IV-D
Da Base de Cálculo nas Operações com Produtos Produzidos no Estado
(Subseção IV-D: acrescentada pelo Decreto nº 14.438/2016. Efeitos a partir de 30.03.2016.)

Art. 6º-D. Nas operações internas realizadas, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com os produtos constantes na Tabela XVIII – Produtos Alimentícios, do Anexo Único a este Anexo, cujas operações passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária a partir de 1º de março de 2016, a base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo referido regime, relativamente às operações subsequentes, pode ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto neste artigo:

Prorrogado o termo final previsto neste artigo para:
- 31.12.2022, pelo Decreto nº 15.054/2018, de 31.07.2018.
- 30.04.2023, pelo Decreto nº 15.826/2021. Efeitos a partir de 16.12.2021;
- 30.04.2024, pelo Decreto nº 16.170/2023. Efeitos a partir de 27.04.2023.

I - o valor da operação própria realizada pelo estabelecimento industrial;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes dos produtos;

III – o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado estabelecido em autorização específica deferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º Para efeito deste artigo, a fixação do percentual a que se refere o inciso III do caput deste artigo pode ser feita por Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) ou por produto.

§ 2º No caso de produto para o qual exista valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, para o comércio por atacado, se o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo for inferior ao valor estabelecido nessa lista, a base de cálculo, para efeito do que dispõe este artigo, é o valor correspondente ao valor estabelecido nessa lista, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

§ 3º A autorização específica de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser deferida com validade não superior ao período de um ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o termo final de vigência deste tratamento tributário previsto no caput deste artigo.

§ 4º Não havendo qualquer débito de tributo estadual pendente de pagamento, constante nos registros da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à data do vencimento da autorização específica, inicial ou renovada, a sua validade fica automaticamente prorrogada para o período para o qual a autorização possa ser renovada.” (NR)

Subseção IV-E
(Revogado)

(Subseção IV-E:

REVOGADO pelo

. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Subseção IV-E
Da Base de Cálculo nas Operações Realizadas por Contribuinte Optante pelo Simples Nacional
(Subseção IV-D: acrescentada pelo Decreto nº 14.438/2016. Efeitos a partir de 30.03.2016.)

Art. 6º-E. Revogado.

(

Art. 6º-E:

REVOGADO pelo

. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Art. 6º-E. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista no Convênio ou no Protocolo pelo qual se instituiu a substituição tributária, nas operações interestaduais com as mercadorias neles mencionadas (Conv. ICMS 35/11).

§ 1º Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA a ser adotado é aquele estabelecido a título de “MVA ST original”.

§ 2º Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, aplica-se, na determinação da base de cálculo, o disposto no § 1º deste artigo.

Subseção V
Disposições Gerais

Art. 7º Aplicam-se à base de cálculo, a que se refere este Capítulo, as reduções previstas na legislação estadual para as operações internas, nos casos em que a mercadoria beneficiada esteja, também, sujeita ao regime de que trata este Anexo, observado o disposto no § 2º do art. 11. (Art. 7º: nova redação dada pelo Decreto nº 14.537/2016. Efeitos a partir de 18.08.2016.)

Redação original vigente até 17.08.2016.

Art. 7

Aplicam-se à base de cálculo a que se refere este Capítulo as reduções previstas na legislação estadual para as operações internas, nos casos em que a mercadoria beneficiada esteja também sujeita ao regime de que trata este Anexo, observado o disposto no parágrafo único do art. 11.

Art. 8º Nas hipóteses em que a base de cálculo seja resultante da aplicação da MVA sobre o valor da operação própria do remetente, não sendo possível incluir o valor do frete, do seguro ou de outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a tais encargos será efetuado pelo estabelecimento destinatário, considerando-se, para a sua apuração, os percentuais de MVA previstos no Subanexo Único a este Anexo. (Art. 8º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Redação Original vigente até 14.06.2018.

Art. 8o Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que tratam o inciso III do caput do art. 3o, o § 2º do art. 4º, e o parágrafo único do art. 5o, o recolhimento do imposto a ele correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário, considerando-se, para sua apuração, os percentuais de margem de valor agregado previstos no Subanexo único a este Anexo.

Art. 9^o As disposições de Convênio ou Protocolo alterando percentuais de margem de valor agregado incorporam-se, automaticamente, a este Anexo, com a sua publicação no Diário Oficial da União, nos casos em que esteja prevista a sua aplicação na obtenção de base de cálculo do imposto a ser retido ou pago pelo regime de substituição tributária, relativamente às operações de que trata este Anexo.

Art. 9º-A. No Subanexo Único a este Anexo, as margens de valor agregado, previstas para os diversos produtos, na forma como nele se mencionam, em razão da alíquota aplicável à operação interestadual, nos casos em que esta anteceda às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes), resultam da aplicação da fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1} x 100”, em que: (Art. 9º, Caput: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Redação Anterior. Efeitos até 14.06.2018.

Art. 9º-A. No Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, a este Anexo, as margens de valor agregado, previstas para os diversos produtos, na forma como nele se mencionam, em razão da alíquota aplicável à operação interestadual, nos casos em que esta antecede às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes), resultam da aplicação da fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que: (Art. 9º-A: acrescentado pelo Decreto nº 13.739/2013. Efeitos a partir de 02.09.2013.)

I - “MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual; (Inciso I: nova redação dada pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Redação Anterior. Efeitos até 14.06.2018.

I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, prevista no Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, a este Anexo, para os casos em que operação interna anteceda às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes);

I-A - “MVA-ST original” é o percentual correspondente à margem de valor agregado, prevista no Subanexo único a este Anexo, para os casos em que a operação interna anteceda às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes); (Inciso I-A: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna aplicável às operações com os respectivos produtos.

§ 1º Nos casos em que, em decorrência de previsão em convênio ou em protocolo aplicável a operações ocorridas neste Estado, a margem de valor agregado deva ser a resultante da aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo levando-se em consideração, como “ALIQ intra”, o coeficiente correspondente ao percentual que corresponda à carga tributária efetiva, decorrente de previsão de benefício fiscal, as margens de valor agregado, previstas no Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, a este Anexo, para as hipóteses em que a operação interestadual antecede às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes), são as que resultam da aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo, utilizando-se, como “ALQ intra”, o coeficiente correspondente ao percentual que corresponda à referida carga tributária, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Nos casos a que se refere o § 1º, se a “ALQ intra” for inferior à “ALQ inter”, o percentual de margem de valor agregado é o que corresponde à “MVA - ST original”, prevista para as operações com as respectivas mercadorias.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, hipótese em que prevalece o uso da MVA correspondente à operação interna. (§ 3º: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

Art. 9º-B. A Margem de Valor Agregado (MVA), constante do Subanexo único a este Anexo, deve ser estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e de outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Art. 9º-B: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como, tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do imposto relativo à substituição tributária;

III - o preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - o preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.

§ 2º A MVA deve ser fixada para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 1º deste artigo.

§ 3º No estabelecimento da MVA de que trata este artigo, aplicam-se as disposições dos §§ 2º ao 6º do art. 9º-C e as dos arts. 9º-A e 9º-D deste Anexo.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo e no art. 9º-C deste Anexo à revisão da margem de valor agregado, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.” (NR)

Art. 9º-C. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Art. 9º-C: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como, tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

III - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

§ 2º A pesquisa para a obtenção do PMPF de que trata este artigo deve observar, ainda, o seguinte:

I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

II - sempre que possível, deve-se considerar o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a trinta dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

III - as informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e os demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 3º A pesquisa poderá utilizar, ainda que por amostragem, os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos, notadamente, por acesso à base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e dos Cupons Fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como da Escrituração Fiscal Digital (EFD), constantes da base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou por entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, o resultado da pesquisa realizada, nos termos do caput deste artigo, deve ser homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 6º O critério estabelecido neste artigo pode ser substituído pelo que for estabelecido mediante convênio ou protocolo com outras unidades da Federação.” (NR)

Art. 9º-D. A Secretaria de Estado de Fazenda, após a realização da pesquisa relativa à apuração do PMPF, deve cientificar as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização da mercadoria do resultado encontrado, dando-lhe o prazo de, no mínimo, cinco dias, para que se manifestem com a devida fundamentação. (Art. 9º-D: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

§ 1º A cientificação a que se refere o caput deste artigo pode ser feita mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado ou no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda proceder à implantação das medidas necessárias à fixação do PMPF apurado.

§ 3º Havendo manifestação, a Secretaria de Estado de Fazenda analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 9º-E. O PMPF poderá ser revisto a qualquer tempo, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado. (Art. 9º-E: acrescentado pelo Decreto nº 15.020/2018. Efeitos a partir de 15.06.2018.)

§ 1º A revisão prevista no caput deste artigo pode resultar em alteração de valores, inclusão ou exclusão de mercadorias.

§ 2º As alterações de valores e as inclusões ou exclusões do PMPF entram em vigor na data fixada no respectivo ato administrativo ou, não sendo fixada tal data, à zero hora da quarta-feira da semana imediatamente seguinte àquela na qual ocorreu a alteração.

§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 9º-C e 9º-D deste Anexo à revisão do PMPF da mercadoria.

Seção II
Da Alíquota

Art. 10. Sobre a base de cálculo identificada nos termos da Seção I deste Capítulo (art. 3º a 9º) aplica-se a alíquota prevista para a operação interna com a respectiva mercadoria.

Seção III
Do Crédito

Art. 11. Do valor do imposto obtido mediante a aplicação da alíquota a que se refere o artigo anterior, deve ser deduzido o crédito fiscal correspondente à operação do contribuinte substituto ou remetente, observada a alíquota aplicável nessa operação, mesmo que o documento fiscal indique outra alíquota ou valor erroneamente calculado, ressalvado, no caso de operações com produtos farmacêuticos, o disposto no § 1º. (Art. 11: nova redação dada pelo Decreto nº 12.415/2007. Efeitos a partir de 04.10.2007.)

§ 1º Na operação com produtos farmacêuticos em que o valor constante na nota fiscal emitida pelo substituto ou remetente, relativo à própria operação, for superior a sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relação por ele fornecida, o crédito fiscal fica limitado ao valor resultante da aplicação da alíquota referida no caput deste artigo sobre sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento do referido preço.

§ 2º Havendo redução da base de cálculo (art. 7º), o crédito deve ser anulado na mesma proporção, salvo disposição em contrário.

§ 3º No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01 e 17.087.02, no Subanexo Único deste Anexo, a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006. (§ 3º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.814/2021. Efeitos a partir de 26.11.2021.)

§ 3º: Redação Anterior do dada pelo Decreto nº 14.871/2017. Efeitos de 10.03.2017 até 25.11.2021.

§ 3º No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01 no Subanexo Único deste Anexo, a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006.

§ 3º: Redação vigente até 09.03.2017

§ 3º No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, no Subanexo Único deste Anexo, a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006. (§ 3°: acrescentado pelo Decreto n° 14.414/2016. Efeitos a partir de 1°.03.2016.)

Art. 11: Redação vigente até 03.10.2007

Parágrafo único. Havendo redução da base de cálculo (art. 7º), o crédito deve ser anulado na mesma proporção, salvo disposição em contrário.

CAPÍTULO IV
DA VEDAÇÃO, DA APROPRIAÇÃO, DO RESSARCIMENTO E DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU PAGO POR ANTECIPAÇÃO
(Título do capítulo IV: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Título do capítulo IV: redação vigente até 27.07.2020.

CAPÍTULO IV

DA VEDAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO RETIDO

Seção I
Das Disposições Gerais
(Seção I: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Art. 12. Ressalvadas as hipóteses de que trata o § 1º, ao contribuinte substituído é vedada a apropriação do crédito do imposto relativo:

I - à entrada de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente;

II - ao recebimento de serviços de transporte relativos às mercadorias a que se refere o inciso anterior.

§ 1º O estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária pode apropriar-se: (§ 1º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 1º: redação vigente até 27.07.2020.

§ 1º O estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido pode apropriar-se do crédito a que se refere o caput deste artigo e apropriar, como crédito, o valor do imposto retido correspondente, nos casos em que:

I - do crédito a que se refere o caput deste artigo e do valor do imposto retido por substituição tributária, nos casos em que: (Inciso I: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso I: redação vigente até 27.07.2020.

I - utilizar as referidas mercadorias em processo de industrialização de que resultem produtos cuja saída esteja tributada (art. 2º, § 4º);

a) utilizar as referidas mercadorias em processo de industrialização de que resultem produtos cuja saída esteja tributada (art. 2º, § 4º deste Anexo); (Alínea “a”: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

b) realizar operações interestaduais tributadas com as referidas mercadorias, desde que mediante autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida à vista da comprovação da efetiva saída das mercadorias no território do Estado, feita por meio de elementos que evidenciem a sua autenticidade, observado o disposto no inciso VI do § 2º deste artigo; (Alíena “b”: nova redação dada pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

Alinea “b”: acrescentada pelo Decreto 15.483/2020. Efeitos de 28.7.2020 a 19.1.2021.

b) realizar operações interestaduais tributadas com as referidas mercadorias, condicionada à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida à vista da comprovação da efetiva saída das mercadorias no território do Estado, feita por meio de elementos que evidenciem a sua autenticidade;

II - do valor do imposto retido por substituição tributária, nos casos em que não ocorrer o fato gerador presumido em decorrência de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro, condicionado à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida à vista da comprovação de tais eventos, observado o disposto no inciso VI do § 2º deste artigo; (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

Inciso II: redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos de 28.7.2020 a 19.1.2021.

Decreto nº 15.483/2020

. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso II: redação vigente até 27.07.2020.

II - realizar operações interestaduais tributadas destinando as referidas mercadorias a contribuintes do imposto, observado o disposto no inciso IV do § 2º, exceto devoluções, que ficam sujeitas ao disposto no § 4º;

III - do crédito a que se refere o caput deste artigo, e, conforme o caso, do valor do imposto retido por substituição tributária, quando estiver previamente autorizado pelo Superintendente de Administração Tributária, em situações diversas das que se referem os incisos I e II deste parágrafo e que justifiquem a apropriação do respectivo crédito. (Inciso III: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso III: redação vigente até 27.07.2020.

III - estiver previamente autorizado pelo Superintendente de Administração Tributária, em situações diversas das que se referem os incisos anteriores e que justifiquem a apropriação do respectivo crédito.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo: (§ 2º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 2º: redação vigente até 27.07.2020.

§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior:

I - tratando-se de mercadorias beneficiadas por redução de base de cálculo nas operações de saída do respectivo estabelecimento, o crédito relativo à entrada e ao recebimento do serviço de transporte somente pode ser apropriado na proporção do que corresponder a base de cálculo reduzida (valor tributado) comparativamente com a base de cálculo integral;

II - tratando-se de mercadorias recebidas diretamente do estabelecimento que procedeu à retenção, o valor a ser apropriado e utilizado como crédito é o correspondente, cumulativamente, ao imposto devido na operação de saída do estabelecimento do contribuinte substituto e na prestação de serviço tributada correspondente, observado o disposto no inciso anterior, e ao imposto retido, na proporção das mercadorias utilizadas no processo de industrialização ou das mercadorias objeto das operações de saída tributadas realizadas;

III - tratando-se de mercadorias recebidas de outro contribuinte substituído, em operações internas, o valor a ser apropriado e utilizado como crédito é o correspondente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a respectiva mercadoria:

a) sobre o valor que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária, quando o remetente tiver informado esse valor nos campos “vBCSTRet” (ID 26), “pST” (ID 26a) e “vICMSSTRet” (ID 27), do código CST 060 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55; (Alínea “a”: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Alínea “a”: redação vigente até 27.07.2020.

a) sobre o valor que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária, quando, a pedido do destinatário, o remetente tiver informado esse valor no Campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal;

b) na falta da informação a que se refere a alínea “a” deste inciso, sobre o valor da aquisição mais recente de igual mercadoria, do mesmo fornecedor, desde que: (Alínea “b”: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Alínea “b”: redação vigente até 27.07.2020.

b) sobre o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal mais recente, na falta da informação a que se refere a alínea anterior;

1. a data da aquisição não ultrapasse a 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da mercadoria a que se refere o caput deste inciso; e (Item 1.: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

2. o valor que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária da mercadoria conste na respectiva nota fiscal; (Item 2.: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

IV - revogado; (Inciso IV: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso IV: redação vigente até 27.07.2020.

IV - tratando-se de operações interestaduais tributadas (inciso II do § 1o), o creditamento fica condicionado à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida à vista da comprovação da efetiva saída das mercadorias do território do Estado, feita por meio de uma via ou cópia da respectiva Nota Fiscal, contendo o visto dos postos fiscais existentes no itinerário percorrido pelo veículo transportador entre o estabelecimento e o local de saída do Estado, bem como do posto fiscal de entrada no território da unidade da Federação de destino, ou à comprovação da ocorrência efetiva da operação, feita por meio de elementos que evidenciem a sua autenticidade;

V - o direito à apropriação do crédito não exclui a obrigatoriedade do registro do respectivo documento fiscal na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma disciplinada pelo Subanexo XIV ao Anexo XV a este Regulamento. . (Inciso V: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso V: redação vigente até 27.07.2020.

V – o direito à apropriação do crédito não exclui a obrigatoriedade do registro do respectivo documento fiscal na forma disciplinada no inciso I do art. 24.

VI - a apropriação de que trata alínea “b” do inciso I e o inciso II do referido parágrafo independe de autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária nos casos em que os valores, somados, não ultrapassem o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), e as operações interestaduais ou eventos autorizativos tenham ocorrido no mesmo período de apuração no qual se realiza a apropriação, mediante o atendimento de requisitos preestabelecidos, na forma regulamentada em ato do Superintendente de Administração Tributária. (Inciso VI: nova redação dada pelo pelo Decreto nº 16.324/2021. Efeitos a partir de 1º.11.2023.)

Inciso VI: acrescentado pelo

Decreto nº 15.580/2021

. Efeitos de 20.1.2021 a 31.10.2023.

VI - a apropriação de que trata alínea “b” do inciso I e o inciso II do referido parágrafo independe de autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária nos casos em que os valores, somados, não ultrapassem o limite de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), e as operações interestaduais ou eventos autorizativos tenham ocorrido no mesmo período de apuração no qual se realiza a apropriação, mediante o atendimento de requisitos preestabelecidos, na forma regulamentada em ato do Superintendente de Administração Tributária.

Nota: Vide Portaria/SAT nº 3.106/2023.

§ 3º Observado o disposto no § 3º-A deste artigo, para realizar a apropriação do crédito de que trata o § 1º deste artigo, o contribuinte: (§ 3º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 3º: redação vigente até 27.07.2020.

§ 3º A apropriação e a utilização do crédito de que tratam os parágrafos anteriores devem ser feitas:

I - obrigado à EFD, deve realizar os procedimentos, na referida EFD, conforme disciplinado por ato do Secretário de Estado de Fazenda; (Inciso I: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso I: redação vigente até 27.07.2020.

I – nas hipóteses do inciso II e da alínea a do inciso III do parágrafo anterior, mediante o registro do respectivo valor na Coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro da respectiva Nota Fiscal e no Campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração de ICMS, precedido da seguinte anotação: “Apropriação de crédito/ ST”;

II - não obrigado à EFD, terá sistemática de abatimento do ICMS incidente em operações realizadas posteriormente ao reconhecimento do respectivo crédito pelo fisco, no módulo Sistema de Crédito Fiscal e Restituições (CREFIR). (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso II: redação vigente até 27.07.2020.

II - na hipótese da alínea b do inciso III do parágrafo anterior, mediante a observância dos seguintes procedimentos:

a) revogada; (Alínea “a”: revogada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Alínea “a”: redação vigente até 27.07.2020.

a) emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando:

1. revogado; (Item 1.: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Item 1.: redação vigente até 27.07.2020.

1. no Campo “Natureza da Operação”, a seguinte expressão: “Apropriação de Crédito/ST”;

2. revogado; (Item 2.: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Item 2.: redação vigente até 27.07.2020.

2. no campo “Informações Complementares”, o número e a data da Nota Fiscal de aquisição da mercadoria;

3. revogado; (Item 3.: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Item 3.: redação vigente até 27.07.2020.

3. no Campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito a ser apropriado;

b) revogada; (Alínea “b”: revogada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Alínea “b”: redação vigente até 27.07.2020.

b) registro da Nota Fiscal a que se refere a alínea anterior no livro Registro de Entradas, mediante a utilização das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta última o valor do crédito, seguido da seguinte expressão: “Apropriação de Crédito/ST”;

c) revogada; (Alínea “c”: revogada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Alínea “c”: redação vigente até 27.07.2020.

c) registro do crédito no Campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração de ICMS, precedido da seguinte anotação: “Apropriação de crédito/ ST”.

§ 3º-A. Nas hipóteses a que se referem a alínea “b” do inciso I e os incisos II e III do § 1º deste artigo, havendo, no mesmo período, pedido de ressarcimento a que se refere o art. 12-B deste Anexo, o contribuinte deve utilizar o serviço constante no art. 23 do Subanexo II a este Anexo, bem como enviar os arquivos com as demonstrações de que trata o art. 7º do referido Subanexo. (§ 3º-A.: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 4º Revogado; (§ 4º: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 4º: redação vigente até 27.07.2020.

§ 4º No caso de devolução, total ou parcial, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto pode creditar-se desse imposto, desde que o contribuinte substituído emita Nota Fiscal relativa às mercadorias devolvidas, sem destaque do imposto, indicando:

I - revogado; (Inciso I: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso I: redação vigente até 27.07.2020.

I - o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originária;

II - revogado; (Inciso II: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso II: redação vigente até 27.07.2020.

II - as razões da devolução;

III - revogado; (Inciso III: revogado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Inciso III: redação vigente até 27.07.2020.

III - o valor do imposto retido, relativo às mercadorias em devolução.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, ainda que na condição de contribuinte substituto, pelo próprio estabelecimento que promover a sua utilização no processo de industrialização ou realizar com elas operações interestaduais tributadas destinadas a contribuinte do imposto, exceto as devoluções.

Seção II
Da Devolução de Mercadoria
(Seção II: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Art. 12-A. No caso de devolução total ou parcial de mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, o contribuinte substituto pode creditar-se desse imposto, desde que o contribuinte substituído emita Nota Fiscal relativa às mercadorias devolvidas com destaque do imposto sobre a operação própria, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota da operação originária (Lei nº 1.810/1997, art. 41, § 3º, e Convênio ICMS 54/00), vedado o destaque do imposto retido por substituição tributária, indicando: (Art. 12-A: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

I - no campo “informações adicionais”: (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

a) o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da operação originária; (Alínea “a”: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

b) as razões da devolução; e (Alínea “b”: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

c) o valor do imposto retido por substituição tributária, relativo às mercadorias em devolução; (Alínea “c”: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada (refNFe)”, a chave de acesso da respectiva Nota Fiscal Eletrônica da operação originária. (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 1º O contribuinte enquadrado no regime de pagamento do ICMS, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), que promova devolução total ou parcial de mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, deve emitir a Nota Fiscal com as indicações constantes dos incisos do caput deste artigo, devendo a base cálculo e o destaque do valor do ICMS observar o disposto nos §§ 7º e 9º do art. 59 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018. (§ 1º: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 2º No caso de devolução total ou parcial de mercadoria sujeita à substituição tributária, o contribuinte, inclusive quando optante pelo Simples Nacional, que efetuou o pagamento antecipado, por não ter ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude de sua não inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado: (§ 2º: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

I – pode se creditar da referida antecipação, na forma do § 3º do art. 12 deste Anexo; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

II – deve emitir Nota Fiscal relativa às mercadorias devolvidas na forma estabelecida no caput deste artigo ou, no caso do optante pelo Simples Nacional, no § 1º deste artigo, e, em ambos os casos, sem as indicações constantes nos incisos do caput deste artigo. (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

§ 3º Na hipótese deste artigo, o contribuinte que efetuou a devolução, se obrigado à EFD, deve estornar o débito fiscal correspondente à nota Fiscal de devolução, em sua EFD, conforme disciplinado por ato do Secretário de Estado de Fazenda. (§ 3º: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Seção III
Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes
(Seção III: acrescentada pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos a partir de 28.07.2020.)

Art. 12-B. Observado o disposto no art. 12-C deste Anexo, o contribuinte deve realizar, na forma disciplinada no Subanexo II a este Anexo, a apuração do ressarcimento ou do complemento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, concernentes às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final. (Art. 12-B, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

Art. 12-B, caput: acrescentado pelo Decreto nº 15.483/2020. Efeitos de 28.7.2020 a 19.1.2021.

Art. 12-B. O ressarcimento ou o complemento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, concernentes às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, estão disciplinados no

Subanexo II

a este Anexo.

§ 1º O contribuinte que aderir ao regime optativo de que trata o art. 12-C deste Anexo, pelo seu período de vigência, fica dispensado da apuração da diferença de que trata este artigo. (§ 1º: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

§ 2º Não se aplica à base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final, na apuração do ressarcimento ou do complemento de que trata este artigo, a redução de base de cálculo prevista: (§ 2º: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

I - nos incisos VII e XI, do art. 52, e no art. 53, ambos do Anexo I ao Regulamento do ICMS; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

II - nos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006. (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

Art. 12-C. Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), consistente na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento antecipado, condicionada à abdicação do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento. (Art. 12-C, caput: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

§ 1º O regime de que trata o caput deste artigo é condicionado, também, a que o contribuinte, mediante termo: (§ 1º: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

I - assuma, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o compromisso de não exigir o ressarcimento decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para a retenção ou o pagamento antecipado do imposto pelo regime de substituição tributária; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

II - renuncie, de forma irrevogável e irretratável, ao direito a qualquer discussão, administrativa ou judicial, decorrente das diferenças entre a base de cálculo presumida utilizada no regime de substituição tributária das operações subsequentes e a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desista das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos. (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

§ 2º O regime de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente: (§ 2º: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

I - a estabelecimentos pelos quais se realizem vendas a consumidor final; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

II - aos contribuintes que, nos termos deste artigo, optem pela sua utilização. (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

§ 3º A adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), de que trata o caput deste artigo: (§ 3º: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

I - deve ser realizada de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico https://efazenda.servicos.ms.gov.br, módulo e-RUDFTO; (inciso I: nova redação dada pelo Decreto nº 15.609/2021. Efeitos a partir de 23.2.2021.)

Redação anterior dada pelo

www.icmstransparente.ms.gov.br

Efeitos de 20.1.2021 a 22.2.2021.

I - deve ser realizada de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico

;

II - vigorará: (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

a) em relação às operações realizadas desde: (Alínea “a”: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

1. 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do Subanexo II a este Anexo, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de junho de 2021; (item 1: nova redação dada pelo Decreto 15.662/2021. Efeitos a partir de 30.4.2021)

Redação anterior dada pelo

Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997

Efeitos de 20.1.2021 a 29.04.2021.

1. 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da

, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do

Subanexo II

a este Anexo, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de abril de 2021.

2. o primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de julho de 2021; (item 2: nova redação dada pelo Decreto 15.662/2021. Efeitos a partir de 30.4.2021)

Redação anterior dada pelo

Efeitos de 20.1.2021 a 29.04.2021.

2. o primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de maio de 2021.

3. a data de início de atividade, se a opção for efetuada até o último dia do segundo mês subsequente à concessão da inscrição estadual; (Item 3: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

b) de forma irretratável, até o último dia do primeiro ano subsequente à manifestação do contribuinte pela exclusão do regime, nas hipóteses em que a referida manifestação ocorra após a homologação de que trata o § 5º deste artigo. (Alínea “b”: nova redação dada pelo Decreto 15.675/2021. Efeitos a partir de 18.5.2021.)

Redação anterior dada pelo

Efeitos de 20.01.2021 a 17.05.2021.

b) de forma irretratável, até último dia do primeiro ano subsequente à manifestação do contribuinte pela exclusão do regime, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

§ 4º A adesão ao ROT-ST, de que trata este artigo: (§ 4º: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

I - alcança todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

II - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 15.580/2021. Efeitos a partir de 20.1.2021.)

§ 5º A opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária será homologada, automaticamente, após decorridos 30 (trinta) dias da emissão do termo de adesão previsto no § 1º deste artigo, sendo permitido ao contribuinte, dentro desse prazo, solicitar o cancelamento do referido ato, hipótese em que a adesão ao ROT-ST não produzirá efeitos. (§ 5º: acrescentado pelo Decreto 15.675/2021. Efeitos a partir de 18.5.2021.)

§ 6º O cancelamento do ato de adesão, bem como a exclusão do contribuinte do ROT-ST, implica a revogação de quaisquer regimes ou benefícios fiscais, cuja concessão esteja condicionada à adesão ao referido regime optativo. (§ 6º: acrescentado pelo Decreto 15.675/2021. Efeitos a partir de 18.5.2021.)

§ 7º Caso o contribuinte opte pelo cancelamento do ato de adesão ou pela exclusão do ROT-ST, a manifestação deverá ocorrer, exclusivamente, pelo Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, por meio de ocorrência específica lavrada no “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico” (e-Rudfto). (§ 7º: acrescentado pelo Decreto 15.675/2021. Efeitos a partir de 18.5.2021.)

CAPÍTULO V
DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 13. Os contribuintes substitutos devem recolher o imposto retido observando as disposições dos arts. 82 e 83 do Regulamento do ICMS.

Art. 14. Os prazos para o pagamento do imposto são:

I – aqueles definidos nos Convênios ou Protocolos pelos quais as mercadorias foram introduzidas no regime de substituição tributária, para os estabelecimentos:

a) localizados em outros Estados e credenciados, mediante sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, como substitutos tributários;

b) industriais das respectivas mercadorias, localizados neste Estado;

II - aqueles definidos no Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS, no Calendário Fiscal ou no acordo específico, para os demais casos. (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto n° 14.133/2015. Efeitos a partir de 02.02.2015.)

Inciso II: redação vigente até 01.02.2015.

II – aqueles definidos no Anexo VIII ao Regulamento, no ato concessório do regime especial ou no acordo específico, para os demais casos.

§ 1º Na hipótese do § 3º do art. 2º, o recolhimento do imposto deve ser feito no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, na repartição mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, salvo se o destinatário for detentor de regime especial.

§ 1º-A No caso em que a responsabilidade couber ao optante pelo Simples Nacional, o prazo para o pagamento do imposto devido pelo regime de substituição tributária é:
(§ 1º-A: acrescentado pelo Decreto nº 14.359/2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

I - até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, observado o disposto no inciso II deste parágrafo;

II - no momento e locais a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, no caso em que o optante pelo Simples Nacional esteja com a inscrição estadual suspensa ou cancelada. (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 15.055/2018. Efeitos a partir de 1º.08.2017.)

Inciso II: redação anterior, vigente até 31.07.2018.

II - o previsto para os contribuintes não optantes do Simples Nacional, observadas as mesmas condições, nos casos em que:

a) revogado; (Alínea “a”: revogada pelo Decreto nº 15.055/2018. Efeitos a partir de 1º.08.2017.)

Alíena “a”: redação anterior, dada pelo Decreto n° 14.383/2016, vigente de 29.01.2016 a 31.07.2018.

a) estiver impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional, nos termos do art. 12 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011;

Alínea

: redação vigente até 28.01.2016.

a) estiver impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional, nos termos do art. 12 da Resolução CGSN n° 122, de 27 de agosto de 2015;

b) revogado. (Alínea “b”: revogada pelo Decreto nº 15.055/2018. Efeitos a partir de 1º.08.2017.)

Alíena “b”: redação anterior, dada pelo Decreto n° 14.383/2016, vigente de 29.01.2016 a 31.07.2018.

b) encontrar-se, nos termos da legislação estadual, em situação irregular.

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, o imposto pode, também, ser exigido em qualquer local, público ou privado, onde ocorra o desembarque das mercadorias. (§ 2°: nova redação dada pelo Decreto n° 14.626/2016. Efeitos a partir de 15.12.2016.)

§ 2°: redação vigente até 14.12.2016.

§ 2o Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, o imposto pode, também, ser exigido em qualquer local, público ou privado, onde ocorra o desembarque das mercadorias.

§ 2º-A. A apuração do ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1º-A deste artigo será realizada, na hipótese do inciso I do referido parágrafo, pela Secretaria de Estado de Fazenda: (§ 2º-A, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 15.055/2018. Efeitos a partir de 1º.08.2018.)

§ 2º-A, caput: redação anterior, vigente até 31.07.2018.

§ 2º-A. A apuração do ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1º-A deste artigo será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda: (§ 2°-A: acrescentado pelo Decreto n° 14.626/2016. Efeitos a partir de 15.12.2016.)

I - com base nos registros de entrada de mercadorias, destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, no território deste Estado, hipótese em que os documentos de arrecadação já preenchidos, com a indicação das respectivas notas fiscais, serão encaminhados a essas empresas, em tempo hábil, para utilizarem no pagamento do imposto;

II - por período mensal, compreendido entre o dia primeiro e o último dia de cada mês.

§ 2°-B. Para efeito de determinação do respectivo período de apuração do ICMS, considera-se a data da entrada das mercadorias no território de Mato Grosso do Sul: (§ 2°-B: acrescentado pelo Decreto n° 14.626/2016. Efeitos a partir de 15.12.2016.)

I - a data indicada pelo Fisco, no Registro de Passagem Estadual; ou, na sua falta,

II - a data da emissão da nota fiscal.

§ 2º-C. A apuração feita pela Secretaria de Estado de Fazenda não dispensa as empresas da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária (ST), relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias que tenham entrado nos seus estabelecimentos, oriundas de outras unidades da Federação, não tenham sido incluídas na apuração realizada pela SEFAZ, bem como nos casos em que não tenham recebido os documentos de arrecadação a que se refere o inciso I do § 2°-A deste artigo. (§ 2°-C: acrescentado pelo Decreto n° 14.626/2016. Efeitos a partir de 15.12.2016.)

§ 2º-D. As empresas que discordarem da apuração realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda podem solicitar a sua revisão até a data do respectivo vencimento, por meio do Portal do ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, nas hipóteses em que: (§ 2°-D: acrescentado pelo Decreto n° 14.626/2016. Efeitos a partir de 15.12.2016.)

I - na apuração estejam incluídas, comprovadamente, operações:

a) não sujeitas ao regime de substituição tributária (ST);

b) não oneradas pelo imposto nas operações internas;

c) de aquisição de bens ou de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo fixo;

d) cujo ICMS ST já tenha sido pago;

II - a apuração contenha erro na indicação do valor devido, da base de cálculo, da alíquota, da margem de valor agregado ou do valor real pesquisado.

§ 2º-E. O ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1º-A deste artigo deve ser recolhido: (§ 2°-E: nova redação pelo Decreto n° 15.055/2018. Efeitos a partir de 1º.08.2018.)

I - na hipótese do inciso I do referido parágrafo, no prazo do Calendário Fiscal, estabelecido em conformidade com o disposto no referido inciso;

II - na hipótese do inciso II do referido parágrafo, no momento e locais a que ele se refere, à vista de cada operação de que decorrer a entrada da mercadorias no território do Estado.

§ 2º-E: redação anterior, acrescentada pelo Decreto n° 14.626/2016, vigente de 15.12.2016 a 31.07.2018.

§ 2°-E. O ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1º-A deste artigo deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal.

§ 3º No caso de mercadorias importadas do exterior, o imposto relativo às operações subseqüentes deve ser recolhido por meio de documento de arrecadação específico, no mesmo prazo do recolhimento do imposto incidente na operação de importação.

CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I
Das Obrigações do Contribuinte Substituto

Subseção I
Disposição Geral

Art. 15. As disposições desta Seção não se aplicam em relação às operações com mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente pelo destinatário na condição de contribuinte substituto e nos termos do respectivo regime, ou como simples antecipação (art. 24, § 3º), salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. As operações com mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente ficam sujeitas às disposições do art. 24.

Subseção II
Do Credenciamento

Art. 16. O contribuinte localizado em outro Estado somente pode reter o imposto devido nas operações subsequentes a ocorrerem em território sul-mato-grossense depois de credenciado como contribuinte substituto, mediante a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, observando-se, quanto ao prazo de pagamento do imposto retido, o disposto no art. 14, II, deste Anexo. (Art. 16: nova redação dada pelo Decreto n° 14.133/2015. Efeitos a partir de 02.02.2015.)

§ 1º Não existindo protocolo ou convênio celebrado com a unidade da Federação da localização do contribuinte, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado somente pode ser deferida nos casos em que exista, observado o disposto no art. 49, § 2º, I, “b” ou “c”, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte ou acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte.

§ 2º Para obter a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, o contribuinte localizado em outra unidade da federação deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim:

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, solicitando a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, com as seguintes indicações:

a) o nome, a inscrição no CNPJ e o endereço da empresa;

b) o nome, a qualificação civil e o CPF dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa;

c) a atividade exercida pelo estabelecimento a ser inscrito e o capital social atualizado;

d) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informações, indicando o endereço comercial ou residencial, o telefone e o endereço eletrônico (e-mail);

II - Ficha de Atualização Cadastral (FAC), devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contabilista;

III - cópia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituído a pessoa jurídica, acompanhado, se for o caso, da ata da reunião da Assembleia Geral, na qual se elegeu a última diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alteração ou consolidação, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda do estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V – Revogado.

(REVOGADO pelo