Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.479, de 19 de novembro de 2003, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial nº 6.606, de 16 de novembro de 2005. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 53 da Lei n. 2.512, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei n. 2.598, de 27 de dezembro de 2002, e as disposições do Decreto n. 11.109, de 13 de fevereiro de 2003, D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentada a alínea d ao inciso III do caput do art. 8° do Decreto n. 11.479, de 19 de novembro de 2003, com a seguinte redação: “d) Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul;”. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 11 de novembro de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública