Dispõe sobre o cumprimento da carga horária dos servidores detentores do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, em escala de revezamento, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.133, de 16 de janeiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os serviços prestados pelos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Patrimonial serão efetuados nos órgãos e entidades estaduais, sendo: I - em revezamento, com escala de serviço de 12 por 36 horas; a) no período noturno de segunda-feira a domingo; b) nos períodos diurno e noturno nos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo; c) nos períodos diurno e noturno, nas unidades dos órgãos e entidades estaduais com funcionamento de 24 horas diárias; II - em jornada de trabalho diária, com escala de serviço de 6 por 18 horas, observando um dia semanal de descanso remunerado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 12.263, de 9 de fevereiro de 2007. Campo Grande, 15 de janeiro de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração

Decreto nº 12.490.doc