Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 10.343, de 27 de abril de 2001, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.269, de 21 de junho de 2004. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 6° da Lei n° 2.155, de 26 de outubro de 2001, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos IV e V do art. 6° do Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 10.343, de 27 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) “Art. 6º ................................................................................ (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) ................................................................................................ (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) IV - Unidades de Execução Operacional: (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) a) Gerência de Desenvolvimento de Políticas Públicas; (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) b) Gerência de Capacitação e Qualificação do Servidor; (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) c) Gerência de Educação Profissional; (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) V - Unidade de apoio operacional e administrativo: (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) a) Gerência Administrativa e Financeira.” (NR) (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007) Art. 2° Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, em dois cargos de Gerente, símbolo DGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de junho de 2004. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo HÉLIO DE LIMA Secretário de Estado de Educação ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA Secretário de Estado de Gestão Pública