O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, e ICMS n. 57, de 23 de maio de 1997, as exigências do Plano de Ajuste Fiscal, que recomendam a revisão dos benefícios fiscais, e, ainda, a conveniências no incentivo da produção local,
D E C R E T A:
Art. 1º Relativamente ao ICMS, os produtos denominados "hortifrutigranjeiros" passam a receber o tratamento tributário disciplinado neste Decreto.
Art. 2º Nas operações internas e de importação com os seguintes produtos em estado natural, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,824% de forma que a incidência do imposto resulte num percentual líquido de sete por cento:
I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anism araruta, arruda, azedim;
II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;
III - camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves, couve-flor;
IV - endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, aspargo, espinafre;
V - funcho, flores e frutas frescas;
VI - gengibre, inhame, jiló, losna;
VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga;
VIII - nabiça, nabo;
IX - palmito, pepino, pimenta e pimentão;
X - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibardo, salsa, salsão, segurelha;
XI - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;
XII - broto de vegetais, cacateira, cambuquira, globo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;
XIII - ovos.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às saídas destinadas para a industrialização, que ficam sujeitas às regras do diferimento, estabelecidas no Anexo II ao Regulamento do ICMS. (renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999, art. 1º)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos nele referidos, quando: (acrescentado pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999, art. 1º)
I - submetidos aos processos de descascamento, limpeza, corte, branqueamento, resfriamento, acondicionamento e congelamento; (acrescentado pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999, art. 1º)
II - assados, cozidos, temperados, fritos ou pré-fritos, a granel ou acondicionados; (acrescentado pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999, art. 1º)
III - envasados ou acondicionados em latas, vidros ou em outros recipientes rígidos ou semi-rígidos de papelão, plástico e outros materiais, sob qualquer forma de conservação; (acrescentado pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999, art. 1º)
IV - acondicionados em embalagens maleáveis de plástico ou de qualquer outro material, ou ofertados a granel, estejam compostos ou envolvidos por aditivos químicos (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes etc), destinados a conservar o produto ou modificar-lhes a cor ou o sabor. (acrescentado pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999)
Art. 3º Nas operações de saída dos produtos a que se refere o artigo anterior, do estabelecimento do produtor, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da sua saída do estabelecimento que os adquirir para revenda.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, fica dispensado o pagamento do imposto quando o destinatário for consumidor final e a quantidade adquirida for compatível com o respectivo consumo.
Art. 4º Na hipótese do artigo anterior, fica concedido ao estabelecimento adquirente um crédito presumido equivalente a sete por cento do valor da operação de que decorreu a entrada, a ser utilizado mediante:
I - a apuração por meio de um demonstrativo que indique o número e a data da Nota Fiscal de entrada, o valor da operação e o valor do respectivo crédito e que deve ser conservado, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 73, 3º, do CTE;
I - a apuração por meio de um demonstrativo que indique o número e a data da Nota Fiscal relativa à entrada, o valor da operação e o valor do respectivo crédito e que deve ser conservado, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, da parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998; (redação dada pelo Decreto 12.317, de 22 de maio de 2007)
II - o registro no campo "014 - Deduções" do livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 5º Na saída dos produtos do estabelecimento comercial que os adquiriu do produtor, destinada a estabelecimento industrial, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização.
Art. 6º Ao crédito presumido de que trata o art. 4º aplicam-se as seguintes regras:
I - deve ser estornado, na proporção da respectiva quantidade do produto, sempre que ocorrerem:
a) a saída a que se refere o artigo anterior;
b) as hipóteses de anulação prevista no art. 68 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Dec. nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991);
II - somente poderá ser utilizado para compensação com o débito decorrente da saída do produto que lhe deu origem.
Art. 7º Relativamente aos produtos enumerados no artigo 2º cujo remetente esteja localizado em outra unidade da Federação, deve ser observado:
I - sendo o estabelecimento destinatário revendedor, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e sujeito a escrita fiscal, fica concedido o crédito presumido a que se refere o art. 4º;
II - tratando-se de remessa sem destinatário certo (mercadorias a vender/comércio eventual), devem ser aplicadas as regras dos ats. 249 a 252 do Regulamento do ICMS, observado o disposto no artigo seguinte.
§ 1º O disposto no inciso I não se aplica aos produtos mêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, maçã, morango, nozes e pêra.
§ 1º O disposto no inciso I não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, maçã, morango, nozes, pêra e ovos. (redação dada pelo Decreto 12.148, de 6 de setembro de 2006)
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, nozes e ovos. (redação dada pelo Decreto nº 14.052, de 1º de outubro de 2014)
§ 2º Na hipótese do inciso II e dos produtos nominados no parágrafo anterior:
I - não se aplica o crédito presumido de que trata o art. 4º;
II - deve ser anulada a parcela correspondente a 58,824% do crédito correspondente, caso a operação de que decorreu a respectiva entrada esteja tributada.
Art. 8º Fara efeito da cobrança do imposto, na hipótese do inciso II do artigo anterior, a base de cálculo é ovalor a ser praticado na venda do produto ao consumidor final, não podendo ser inferior ao constante na Pauta de Referência Fiscal.
Art. 9º Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais com os produtos enumerados no art. 2º, observado, quando couber, o disposto no art. 6º, I, b.
Art. 9º Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais com os produtos em estado natural enumerados no art. 2º, exceto quando destinados à industrialização, observado o § 2º do mesmo artigo e, quando couber, o disposto no art. 6º, I, b. (redação dada pelo Decreto nº 9.615, de 2 de setembro de 1999, art. 2º)
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos de 13 de junho de 1997 a 30 de agosto de 1997.
OBS: Benefícios prorrogado para até 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto nº 12.872, de 21 de dezembro de 2009
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de dezembto de 2013, pelo Decreto nº 13.257, de 13 de dezembro de 2012.
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto nº 13.811, de 20 de novembro de 2013.
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de janeiro de 2015, pelo Decreto nº 13.865, de 17 de janeiro de 2014.
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de dezembro de 2015, pelo Decreto nº 14.093, de 4 de dezembro de 2014.
OBS: Benefício prorrogado para até 30 de abril de 2017, pelo Decreto nº 14.344, de 21 de dezembro de 2015.
Campo Grande, 19 de junho de 1997.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
RICARDO AUGUSTO BACHA
Secretário de Estado de Fazenda |