Dispõe sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.478, de 4 de maio de 2005. Revogado pelo Decreto nº 13.438, de 31 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 23 e 108 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, D E C R E T A: Art. 1° As informações financeiras relativas às contribuições devidas ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, bem como aos benefícios pagos com seus recursos, serão prestadas pelos Poderes, órgãos e entidades do Estado, por meio da Guia de Arrecadação Previdenciária - GAP, conforme modelo constante do Anexo. § 1° A Guia de Arrecadação Previdenciária será encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos e Previdência da Secretaria de Estado de Gestão Pública, até o décimo dia do mês seguinte ao de sua competência, para fins de registro e contabilização da movimentação financeira no MS-PREV. § 2° As unidades administrativas responsáveis pela emissão da GAP de cada Poder, órgão ou entidade contribuinte do MS-PREV deverão, para fins do disposto no inciso IX do art. 1° e no inciso I do art. 9°, ambos da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 1° do art. 15 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, redação dada pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, enviar à Secretaria de Estado de Gestão Pública, juntamente com a GAP, relação dos segurados e beneficiários contendo os valores das contribuições retidas e dos benefícios pagos no mês anterior. § 3° Os valores referentes aos benefícios previdenciários pagos diretamente pelos Poderes, órgãos e entidades integrantes do MS-PREV, que deverão constar das colunas K, L, M e N e das linhas 27 a 34 da GAP, serão informados, por meio de ofício, até o último dia útil do mês de competência, à unidade de gerência financeira do MS-PREV, na Secretaria de Estado de Gestão Pública, para fins de apropriação e empenho da despesa. Art. 2° Os servidores afastados sem vencimentos ou cedidos sem ônus para a origem a órgãos ou entidades não integrantes do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul deverão recolher a respectiva contribuição e a parcela patronal ao MS-PREV, diretamente ou por meio do órgão ou entidade cessionária. § 1° O recolhimento deverá ser feito na conta corrente 5011-3, Agência 2576-3 do Banco do Brasil, por meio de guia de recolhimento emitida pela instituição bancária ou pela unidade responsável pela gerência financeira do MS-PREV da Superintendência de Recursos Humanos e Previdência da Secretaria de Estado de Gestão Pública. § 2° A guia de recolhimento conterá: I - o nome completo e matrícula ou prontuário do segurado; II - a identificação do órgão ou entidade de lotação, por meio do código da unidade gestora (UG); III - o código da receita e mês/ano de competência; IV - o valor da remuneração-de-contribuição que serve de base para o recolhimento; V - o valor da contribuição, em parcela única correspondendo à soma da parte do segurado e a patronal. § 3° São responsáveis pela retenção da contribuição dos servidores e pelo recolhimento da respectiva parcela patronal ao Fundo os órgãos e entidades que tiverem segurados do MS-PREV à sua disposição sem ônus para a origem. § 4° Os órgãos e entidades de lotação dos servidores licenciados sem ônus ou cedidos a outros órgãos ou entidades deverão informar à unidade responsável pela gerência financeira do MS-PREV essa condição, a fim de que seja aberto processo para emissão das guias de contribuição previdenciária e acompanhamento da regularidade do recolhimento mensal. § 5° O não-recolhimento da contribuição mensal, na forma deste artigo, até o décimo dia útil de cada mês, importa em acréscimo, pela inadimplência, de multa de um por cento por mês de atraso, corrigidos os débitos pelo índice monetário IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que o venha substituir, bem como a exclusão do período de afastamento da contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Art. 3° As contribuições dos Poderes, dos órgãos e das entidades estaduais previstas no parágrafo único do art. 2°; no inciso II do art. 14 e nos §§ 2° e 3° do art.101, todos da Lei n° 2.207, de 2000, com redação da Lei n° 2.590, de 2002, serão escrituradas como Repasses Previdenciários Recebidos pelo MS-PREV, de conformidade com o Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS n° 916, de 15 de julho de 2003, com alterações das Portarias MPS n° 1.768, de 22 de dezembro de 2003, e n° 66, de 28 de janeiro de 2005. Art. 4° Os servidores cedidos, que não estiverem com recolhimento regular de suas contribuições para o MS-PREV, deverão comparecer, no prazo de trinta dias, ao órgão ou entidade de lotação, para fins do disposto nos §§ 3° e 4° do art. 2°, sob pena de cancelamento da cedência, após vencido esse prazo. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de maio de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública ANEXO AO DECRETO Nº 11.851, DE 3 DE MAIO DE 2005 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL GUIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GAP 1. MÊS/ANO DE COMPETÊNCIA 2. ÓRGÃO/ENTIDADE CONTRIBUINTE 3. CNPJ 4..CÓDIGO DA U.G. 5. ENDEREÇO 6. TELEFONE PARA CONTATO INFORMAÇÕES GERAIS E BASES DE CÁLCULO (A) NATUREZA DO VÍNCULO (B) TOTAL DE CONTRIBUINTES (C) TOTAL DE REMUNERAÇÕES PAGAS (R$) (D) TOTAL DE REMUNERAÇÕES-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) 7. SEGURADOS CIVIS ATIVOS 8. SEGURADOS MILITARES ATIVOS 9. APOSENTADOS CIVIS 10 REFORMADOS/RESERVISTAS MILITARES 11. PENSIONISTAS CIVIS 12. PENSIONISTAS MILITARES 13. TOTAL (7+8+9+10+11+12) CONTRIBUIÇOES DOS SEGURADOS E REPASSES DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES (LEI N° 2.207/00) (E) NATUREZA DO VÍNCULO (F) ALÍQUOTA (G) TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS (R$) (H) ALÍQUOTA (I) TOTAL DOS REPASSES DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES (R$) 14. SEGURADOS CIVIS ATIVOS 15. SEGURADOS MILITARES ATIVOS 16. APOSENTADOS CIVIS 17. REFORMADOS/RESERVISTAS MILITARES 18. PENSIONISTAS CIVIS 19. PENSIONISTAS MILITARES 20. SUBTOTAL (14+15+16+17+18+19) - - 21. REPASSE REPOSIÇÃO (ART. 101, §§ 2° e 3°) 22. REPASSE COMPLEMENTAR (ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO) 23. TOTAL (20+21+22) - - 24. MULTA POR ATRASO 2% 2% 25. JUROS POR ATRASO 26. TOTAL (23+24+25) - - BENEFÍCIOS PAGOS AOS SEGURADOS (J) NATUREZA DO VÍNCULO (K) NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (L) TOTAL BRUTO (R$) (M) IRRF (R$) (N) TOTAL LÍQUIDO (R$) 27. APOSENTADORIAS CIVIS 28. REFORMADOS/RESERVISTAS MILITARES 29. PENSIONISTAS CIVIS 30. PENSIONISTAS MILITARES 31. SALÁRIO-FAMÍLIA 32. AUXÍLIO-RECLUSÃO 33. AUXÍLIO-MATERNIDADE 34. AUXÍLIO-DOENÇA 35. TOTAL (27+28+29+30+31+32+33+34) CONCILIAÇÃO (arts. 15 e 23, LEI N° 2.207/00, redação da LEI N° 2.590/02) 36. TOTAL CONTRIBUIÇÕES (=TOTAL G-26) 37. REPASSES (=TOTAL I- 26) 38. BENEFÍCIOS PAGOS (=TOTAL N-35) 39. DIFERENÇA [(36 + 37) – 38] CONTRIBUIÇOES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - INSS 40. N° SEGURADOS 41. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (R$) 42. CONTRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE (R$) 43. TOTAL RECOLHIMENTOS AO INSS (R$) 44. LOCAL E DATA DA EMISSÃO 45. RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO (ASSINATURA/CARIMBO) 46. VISTO ORDENADOR DA DESPESA (ASSINATURA/CARIMBO)