Altera a redação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999, que "Institui o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências."

Publicado no Diário Oficial nº 5.080, de 12 de agosto de 1999. Revogado, tacitamente, pelo Decreto nº 12.811, de 8 de setembro de 2009, que revogou o Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º ............................................... ............................................................ III - 01 (um) da Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de julho de 1999. Campo Grande, 11 de agosto de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES Secretário de Estado de Educação ANTONIO CARLOS BIFFI Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos