Altera dispositivo do Decreto nº 12.896, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o Programa Vale Universidade Indígena, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009.

Publicado no Diário Oficial nº 9.908, de 23 de maio de 2019, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Altera-se a redação do § 1º do art. 3º do Decreto nº 12.896, de 21 de dezembro de 2009, nos seguintes termos: “Art. 3º ................................: ............................................. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o acadêmico deverá participar de atividades que lhe proporcionem aprendizagem social e profissional, por meio de convivência com situações reais em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e em organizações não governamentais. .....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 22 de maio de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho