Aprova o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.206, de 18 de fevereiro de 2000. Revogado pelo Decreto nº 10.308, de 4 de abril de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, na forma do anexo único a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 9.185, de 19 de agosto de 1998, e demais disposições em contrário. Campo Grande, 17 de fevereiro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador FRANCISCO FAUSTO MATTO GROSSO PEREIRA Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia ANTONIO CARLOS BIFFI Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos