Altera o Decreto nº 10.247 de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.520, de 6 de julho de 2005. Revogado pelo Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, com redação dada pelo Decreto n° 11.858, de 16 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .................................................................................................. ................................................................................................................. II - da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, quatro efetivos e dois suplentes; III - do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, dois efetivos e um suplente.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de julho de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública