Altera a redação de dispositivos dos arts. 7º e 8º do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.819, de 12 de dezembro de 2014, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados dos arts. 7º e 8º do Decreto nº 11.235, de 23 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7° .............................. ............................................ § 5º A restituição pode ser requerida também nas situações em que tenha havido, por ocasião da entrada no território do Estado, o recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária, relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operação de exportação realizada pelo destinatário da operação de que decorreu a entrada no Estado.” (NR) “Art. 8° .............................: I - informar na NF-e, com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, no grupo de controle de exportação por item da nota fiscal: a) o número do Registro de Exportação; b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; c) a quantidade do item efetivamente exportado; .................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogados o § 3° e seus incisos I a III, do art. 3° do Decreto nº 11.235, de 23 de fevereiro de 2003. Campo Grande, 11 de dezembro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda