Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 7891, de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 3.849, de 10 de agosto de 1994. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ao art. 2º do Decreto nº 7.891, de 3 de agosto de 1994, fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação: "Art. 2º ............. § 3º Nos casos de estimativa fixa ou variável, estabelecida em UFERMS, o valor a ser pago resultará da multiplicação da quantidade de UFERMS pelo valor dessa unidade fiscal de referência vigente na data fixada no Calendário Fiscal para o pagamento da parcela estimada, aplicando-se, sobre o resultado obtido, no caso de pagamento intempestivo, as regras dos parágrafos anteriores." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1994. Campo Grande, 9 de agosto de 1994.