Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos da Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.207, de 21 de fevereiro de 2000. Revogado pelo Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, com redação dada pela Lei nº 1.654, de 15 de janeiro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido de alínea “i”, com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................................................. .......................................................................................................................................... III - .................................................................................................................................... .......................................................................................................................................... i) Coordenadoria-Geral de Articulação com os Movimentos Sociais” Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no artigo 66 da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Executivo I, símbolo DAS-2 ESP., constante do anexo I do Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, em 6 (seis) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 1 (um) de Assessor III, símbolo DAS-6, 2 (dois) de Assessor VII, símbolo DAS-10, e 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11. Parágrafo único. Os cargos em comissão resultantes da transformação de que trata o caput deste artigo terão a seguinte destinação: I - 1 (um) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, e 1 (um) de Assessor III, símbolo DAS-6, passam a integrar o anexo I do Decreto nº 9.336, de 13 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Fazenda, com redação dada pelo Decreto nº 9.801, de 14 de fevereiro de 2000; II - 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, passa a integrar a Estrutura Orgânica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública; III - 2 (dois) de Assessor VII, símbolo DAS-10, e 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11, passam a compor o anexo I do Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999. Art. 3º Em atendimento ao disposto no artigo 9º da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, o anexo I do Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2000. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 18 de fevereiro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET Secretário de Estado de Governo PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda ANTONIO CARLOS BIFFI Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.809, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DAS-1 Especial Consultor Legislativo 01 DAS-1 Especial Consultor Jurídico 01 DAS-1 Especial Diretor-Geral 01 DAS-1 Especial Coordenador-Geral 07 DAS-1 Especial Chefe de Gabinete Militar 01 DAS-1 Especial Assessor Executivo 02 DAS-2 Especial Subchefe do Gabinete Militar 01 DAS-2 Especial Assessor Executivo I 11 DAS-1 Assessor Especial I 16 DAS-2 Diretor de Diretoria 01 DAS-2 Assessor Especial II 07 DAS-3 Coordenador 08 DAS-3 Assessor Especial III 20 DAS-4 Assessor I 16 DAS-5 Chefe de Divisão 03 DAS-5 Assessor II 09 DAS-6 Assessor III 11 DAS-7 Assessor IV 26 DAS-8 Assessor V 10 DAS-9 Assessor VI 16 DAS-10 Assessor VII 08 DAS-11 Assessor VIII 03 DAI-1 Chefe de Núcleo 12 DAI-2 Supervisor I 06 DAI-4 Supervisor III 09